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norma nº 4054/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4054 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público à Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta cidade, para fins de implantação e funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 4,054, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de
bem público à Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta
cidade, para fins de implantação e funcionamento de uma
clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá
outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação Mãe da
Divina Misericórdia, CNPJ nº. 15.576.412/0001-41, a concessão de uso do imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal com área de seis alqueires, constituído
de duas partes, sendo uma de 50x100br? (cinquenta por cem braças quadradas) e
outra de 80x80br? (oitenta por oitenta braças quadradas), situada no lugar
denominado Fazenda Santo Antônio, zona rural desta cidade, registrado no Cartório do
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá no Livro 02, sob o nº. R-
5, matrícula 28.099. .
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão de uso se destina à implantação e
funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, garantindo-
se a gratuidade em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos atendimentos.
Art. 3º. À redação do contrato de concessão de uso é a constante do Anexo
Unico desta lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de junho de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
* É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI 4.054, DE 13/06/2012
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N.º
Que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE UBÁ
ea
ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA
Aos .... dias do mês de ....... do ano de dois mil e doze, de um lado, como Poder
Concedente, o MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, Centro, Ubá-MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.128.207/0001-01,
representado pelo Prefeito Edvaldo Baião Albino, RG nº .............. , CPF nº... ;
devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ........ , de .../.../....., publicada no Jornal
“Atos Oficiais” do dia ..../..../......, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA
MISERICÓRDIA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, CNPJ n.º
15.576.412/0001-41, representada por sua presidente, Maria das Dores Nepomuceno,
RG nº. as +, CPF nº. ii... , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO, a reger-se mediante as cláusulas a seguir expressas:
I-DO OBJETO:
O objeto da presente Concessão de Uso é o imóvel pertencente ao patrimônio
público municipal com área de seis alqueires, constituído de duas partes, sendo uma
de 50x100br? (cinquenta por cem braças quadradas) e outra de 80x80br? (oitenta por
oitenta braças quadradas), situada no lugar denominado Fazenda Santo Antônio, zona
rural desta cidade, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá no Livro 02, sob o nº. R-5, matrícula 28.099.
Il - DISPOSIÇÕES LEGAIS:
A presente concessão de uso é precedida de autorização do Poder Legislativo,
consoante lei municipal nº. ............. , de ii Parcel erram artigos 171 e 176, Parágrafo
único, da Lei Orgânica do Município de Ubá.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
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XI - DO PODER CONCEDENTE:
O Município de Ubá, por este instrumento, concede o uso do imóvel descrito na
cláusula anterior à ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, nas
condições estabelecidas neste Contrato.
IV - DO CONCESSIONÁRIO:
A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, por este instrumento,
aceita a concessão de uso que lhe é outorgada, e assume, perante o Poder Concedente,
os seguintes compromissos:
. 4,1 — construir no terreno objeto da concessão a sua sede, para o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias, devendo concluir a construção no
prazo de cinco anos; .
4.2 — implantar e manter, no mesmo imóvel, uma clínica para tratamento de
dependentes químicos, garantindo-se a gratuidade em pelo menos 60% (sessenta por cento)
dos atendimentos; .
4.3 — não utilizar o imóvel para atividades político-partidárias;
4.3 — não iniciar qualquer construção ou serviço que descaracterize o imóvel sem
a necessária aprovação dos respectivos projetos pelos setores técnicos competentes da
Prefeitura Municipal'de Ubá;
44 zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido;
4.5 — não transferir a presente concessão de uso a terceiros, excedo se com prévia
e expressa anuência do Poder Público concedente.
V-DO PREÇO:
A presente Concessão de Uso é a título gratuito.
VI- DO PRAZO:
O presente Contrato de Concessão de Uso vigorará pelo prazo de vinte anos,
permitida a renovação.
VII-DA RESCISÃO:
O Presente Contrato de Concessão de Uso será rescindido:
1 por acordo entre as partes;
Il — por descumprimento de qualquer de suas cláusulas por parte do
Concessionário;
HJ — se e quando extinta a Concessionária;
É
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA EM www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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IV — Se e quando'se verificar a paralisação das atividades da Concessionária por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos;
V — Se e quando a entidade beneficiária perder, voluntária ou por ato estatal, à
condição de entidade sem fins lucrativos;
VI — Se e quando a entidade beneficiária constituir mora ou inadimplência em
relação a prestação de contas relativamente a convênios e outros ajustes que vier a celebrar
com o poder público municipal.
VOI - DAS ALTERAÇÕES:
O presente Contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebração de Termo Aditivo. .
IX - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no imóvel objeto da presente Concessão de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando o Município de
Ubá desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a título de ressarcimento.
X - DO FORO
As pendências que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa serão
dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido qualquer outro.
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o
presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas
testemunhas que comparecem ao ato.
Município de Ubá
Associação Mãe da Divina Misericórdia
A:
X PA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov:br
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