| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público à Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta cidade, para fins de implantação e funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº, 4,054, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público à Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta cidade, para fins de implantação e funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação Mãe da Divina Misericórdia, CNPJ nº. 15.576.412/0001-41, a concessão de uso do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal com área de seis alqueires, constituído de duas partes, sendo uma de 50x100br? (cinquenta por cem braças quadradas) e outra de 80x80br? (oitenta por oitenta braças quadradas), situada no lugar denominado Fazenda Santo Antônio, zona rural desta cidade, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá no Livro 02, sob o nº. R- 5, matrícula 28.099. . Art. 2º. O imóvel objeto da concessão de uso se destina à implantação e funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, garantindo- se a gratuidade em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos atendimentos. Art. 3º. À redação do contrato de concessão de uso é a constante do Anexo Unico desta lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 13 de junho de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá * É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO DA LEI 4.054, DE 13/06/2012 CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N.º Que, entre si, celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ ea ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA Aos .... dias do mês de ....... do ano de dois mil e doze, de um lado, como Poder Concedente, o MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São Januário, 238, Centro, Ubá-MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.128.207/0001-01, representado pelo Prefeito Edvaldo Baião Albino, RG nº .............. , CPF nº... ; devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ........ , de .../.../....., publicada no Jornal “Atos Oficiais” do dia ..../..../......, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, CNPJ n.º 15.576.412/0001-41, representada por sua presidente, Maria das Dores Nepomuceno, RG nº. as +, CPF nº. ii... , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, a reger-se mediante as cláusulas a seguir expressas: I-DO OBJETO: O objeto da presente Concessão de Uso é o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal com área de seis alqueires, constituído de duas partes, sendo uma de 50x100br? (cinquenta por cem braças quadradas) e outra de 80x80br? (oitenta por oitenta braças quadradas), situada no lugar denominado Fazenda Santo Antônio, zona rural desta cidade, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá no Livro 02, sob o nº. R-5, matrícula 28.099. Il - DISPOSIÇÕES LEGAIS: A presente concessão de uso é precedida de autorização do Poder Legislativo, consoante lei municipal nº. ............. , de ii Parcel erram artigos 171 e 176, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubá. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito XI - DO PODER CONCEDENTE: O Município de Ubá, por este instrumento, concede o uso do imóvel descrito na cláusula anterior à ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, nas condições estabelecidas neste Contrato. IV - DO CONCESSIONÁRIO: A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, por este instrumento, aceita a concessão de uso que lhe é outorgada, e assume, perante o Poder Concedente, os seguintes compromissos: . 4,1 — construir no terreno objeto da concessão a sua sede, para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, devendo concluir a construção no prazo de cinco anos; . 4.2 — implantar e manter, no mesmo imóvel, uma clínica para tratamento de dependentes químicos, garantindo-se a gratuidade em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos atendimentos; . 4.3 — não utilizar o imóvel para atividades político-partidárias; 4.3 — não iniciar qualquer construção ou serviço que descaracterize o imóvel sem a necessária aprovação dos respectivos projetos pelos setores técnicos competentes da Prefeitura Municipal'de Ubá; 44 zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido; 4.5 — não transferir a presente concessão de uso a terceiros, excedo se com prévia e expressa anuência do Poder Público concedente. V-DO PREÇO: A presente Concessão de Uso é a título gratuito. VI- DO PRAZO: O presente Contrato de Concessão de Uso vigorará pelo prazo de vinte anos, permitida a renovação. VII-DA RESCISÃO: O Presente Contrato de Concessão de Uso será rescindido: 1 por acordo entre as partes; Il — por descumprimento de qualquer de suas cláusulas por parte do Concessionário; HJ — se e quando extinta a Concessionária; É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA EM www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito IV — Se e quando'se verificar a paralisação das atividades da Concessionária por mais de 05 (cinco) meses consecutivos; V — Se e quando a entidade beneficiária perder, voluntária ou por ato estatal, à condição de entidade sem fins lucrativos; VI — Se e quando a entidade beneficiária constituir mora ou inadimplência em relação a prestação de contas relativamente a convênios e outros ajustes que vier a celebrar com o poder público municipal. VOI - DAS ALTERAÇÕES: O presente Contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante a celebração de Termo Aditivo. . IX - DAS OBRAS E MELHORIAS: As obras e melhorias que forem feitas no imóvel objeto da presente Concessão de Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando o Município de Ubá desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a título de ressarcimento. X - DO FORO As pendências que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa serão dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido qualquer outro. E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato. Município de Ubá Associação Mãe da Divina Misericórdia A: X PA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov:br Cuidando de Ubá com Carinho