| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.200.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS “Gabinete do Prefeito LEI'Nº 4.059, DE 10 DE JULHO DE:2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.200.000,00.JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' “O. povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, é eu, em seu nome, : sanciono a seguinte Lei: : : “Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no. - Orçamento de 2012, no valor de R$1.200.000;00 (um milhão e duzentos imil reais), recursos “destinados” a' cobertura de despesas com o Programa Proinfância, proveniente do Fundo”. Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com as especificações e códigos - seguintes: Órgão: 02 Prefeitura ' Municipal--- Unidade; "0206 - Secretaria Municipal: de Educação - Unidade Orçamentária: 020602 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação . “— 12365 1303. Construção de Unidade Escolar da Educação Infantil/Proinfância/FNDE — “4490 51 — Obras e Instalações - Valor- R$ 1.200.000,00. . Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado: no art. 1º serão anuladas total ou patcialmente as seguintes dotações: 02º -- Prefeitura Municipal de-Ubá 02.06 Secretaria Municipal de Educação 02 06:02 : Divisão de Planejamento e Gestão dá Educação 12122 1303 2.007 - 4490 52.- Ficha 0323 - Valor - R$ 110.000,00. 12 361.1303:1.006:- 4490 51 - Ficha - 0333 - Valor - R$ 130.000,00 - 12.361 1303 1.007. - 449051 - Ficha - 0334- Valor - R$ 200.000,00 12.361:1303 2.338 -- 3390 32 = Ficha-- 0347 - Valor- R$ 31.000,00 12 3651303/1.188 4490 51 - Ficha - 0349 - Valor - R$" 50. 000,00 12 365: 13032.339-- 3390:32 - Ficha - 0350 - Valor - R$ - 30.000,00 02:06 05 .- Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB 12 365 1303 2.386 - 3350 41 - Ficha-- 0443 - Valoir - R$ 24.000,00 12 365 1303 2:386 - 445041 - Ficha - 0444 - Valor- R$ 5.000,00 12.367 1303.2.384:- 3350 41 - Ficha - 0452 « Valor - R$ 20:000,00 www .uba.mg.gov.br . e-mail: . prefeitoDuba.mg.gov.br “ PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500:000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 0209 Secretária Municipal de Obras é Serviços Urbanos 02:09 04 Divisão de Transporte e Oficina 26 1221301 1.193 - 4490 52 - Ficha - 0836- Valor - R$600.000,00 Art, 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no. qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais O projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ' suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o - montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover às alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO; nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II da Lei Complémentar nº. 101/00. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. : Ubá,MG,-10 de julho de 2012. - EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá E “praça são JANUÁRIO; 238 TEL (2) 3301.6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP ges00 000 RR 7 iba. m ma.gov.br e-mail; Diefetodauba, mg:gov.br