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norma nº 4059/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.200.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Gabinete do Prefeito
LEI'Nº 4.059, DE 10 DE JULHO DE:2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$1.200.000,00.JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO
ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
“O. povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, é eu, em seu nome,
: sanciono a seguinte Lei: : :
“Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no. -
Orçamento de 2012, no valor de R$1.200.000;00 (um milhão e duzentos imil reais), recursos
“destinados” a' cobertura de despesas com o Programa Proinfância, proveniente do Fundo”.
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com as especificações e códigos
- seguintes: Órgão: 02 Prefeitura ' Municipal--- Unidade; "0206 - Secretaria Municipal: de
Educação - Unidade Orçamentária: 020602 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação .
“— 12365 1303. Construção de Unidade Escolar da Educação Infantil/Proinfância/FNDE —
“4490 51 — Obras e Instalações - Valor- R$ 1.200.000,00. .
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado: no art. 1º
serão anuladas total ou patcialmente as seguintes dotações:
02º -- Prefeitura Municipal de-Ubá
02.06 Secretaria Municipal de Educação
02 06:02 : Divisão de Planejamento e Gestão dá Educação
12122 1303 2.007 - 4490 52.- Ficha 0323 - Valor - R$ 110.000,00.
12 361.1303:1.006:- 4490 51 - Ficha - 0333 - Valor - R$ 130.000,00
- 12.361 1303 1.007. - 449051 - Ficha - 0334- Valor - R$ 200.000,00
12.361:1303 2.338 -- 3390 32 = Ficha-- 0347 - Valor- R$ 31.000,00
12 3651303/1.188 4490 51 - Ficha - 0349 - Valor - R$" 50. 000,00
12 365: 13032.339-- 3390:32 - Ficha - 0350 - Valor - R$ - 30.000,00
02:06 05 .- Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 365 1303 2.386 - 3350 41 - Ficha-- 0443 - Valoir - R$ 24.000,00
12 365 1303 2:386 - 445041 - Ficha - 0444 - Valor- R$ 5.000,00
12.367 1303.2.384:- 3350 41 - Ficha - 0452 « Valor - R$ 20:000,00
www .uba.mg.gov.br . e-mail: . prefeitoDuba.mg.gov.br
“ PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500:000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
0209 Secretária Municipal de Obras é Serviços Urbanos
02:09 04 Divisão de Transporte e Oficina
26 1221301 1.193 - 4490 52 - Ficha - 0836- Valor - R$600.000,00
Art, 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no. qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
entre as quais O projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ' suplementar , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
- montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover às alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO; nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II
da Lei Complémentar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. :
Ubá,MG,-10 de julho de 2012. -
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
E “praça são JANUÁRIO; 238 TEL (2) 3301.6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP ges00 000
RR 7 iba. m ma.gov.br e-mail; Diefetodauba, mg:gov.br

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