| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 145.434,00, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.056, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social no limite de R$ 145,434,00, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$145.434,00 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), com a seguinte especificação: 0210 06 08 244 1309 2.246 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: : R$ 26.020,00 319009 Salário Família: R$ 2.000,00 319013 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00 319113 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00 339046 Auxílio Alimentação: R$ 1.400,00 339049 Auxílio Transporte: R$ 560,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas: R$ 4.000,00 02 10 06 08 244 1309 2.242 -' Manutenção: do Centro de Referência. Especializado de Assistência Social É 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: R$ 52.040,00 319009 Salário Família : R$ 4.000,00 319013 Obrigações Patronais : R$ 5.726,00 319113 Obrigações Patronais : R$ 5.726,00 339046 Auxílio Alimentação.: R$ 2.800,00 339049 Auxílio Transporte : R$1.120,00 339047 Obrigações.Tributárias e Contributivas : R$ 8.000,00 02 10 06 08 1221006.8893 - Apoio a Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social É ' 449052 Equipamentos e Material Permanente: R$ 26.316,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 236 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-8108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao QDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá 02 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02 10 01- Manutenção das atividades do Gabinete Sec. Desenvolvimento Social 08 1221301 2.311 - 3190 04 - Ficha - 0868 - Valor - : R$ 45.434,00 08 122 1301 2.311 - 3190 34.- Ficha - 0872 - Valor - : R$ 100.000,00 Art. 3º. Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações, se necessárias, para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,8 1º incisos le I- da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 27 de junho de 2012. E: 6 Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br e-mail: administracao QDuba.mg.gov.br