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norma nº 4056/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4056 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 145.434,00, e contém outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4.056, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao
orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social no limite de R$
145,434,00, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de R$145.434,00 (cento e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais), com a seguinte especificação:
0210 06 08 244 1309 2.246 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência
Social
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: : R$ 26.020,00
319009 Salário Família: R$ 2.000,00
319013 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00
319113 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00
339046 Auxílio Alimentação: R$ 1.400,00
339049 Auxílio Transporte: R$ 560,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas: R$ 4.000,00
02 10 06 08 244 1309 2.242 -' Manutenção: do Centro de Referência.
Especializado de Assistência Social É
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: R$ 52.040,00
319009 Salário Família : R$ 4.000,00
319013 Obrigações Patronais : R$ 5.726,00
319113 Obrigações Patronais : R$ 5.726,00
339046 Auxílio Alimentação.: R$ 2.800,00
339049 Auxílio Transporte : R$1.120,00
339047 Obrigações.Tributárias e Contributivas : R$ 8.000,00
02 10 06 08 1221006.8893 - Apoio a Organização e Gestão do Sistema Único de
Assistência Social É '
449052 Equipamentos e Material Permanente: R$ 26.316,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 236 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-8108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao QDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais
indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
02 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 10 01- Manutenção das atividades do Gabinete Sec. Desenvolvimento Social
08 1221301 2.311 - 3190 04 - Ficha - 0868 - Valor - : R$ 45.434,00
08 122 1301 2.311 - 3190 34.- Ficha - 0872 - Valor - : R$ 100.000,00
Art. 3º. Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações, se
necessárias, para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.
16,8 1º incisos le I- da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 27 de junho de 2012.
E: 6 Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: administracao QDuba.mg.gov.br

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