norma nº 11/2025

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO N.° 11/2025
Institui o e-SIC - Sistema Eletr6nico do Servico de
lnforma€do ao Cidaddo, no &mbito da Cdmara
Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° Fica instituido, no ambito da Camara Municipal de Uba, o Sistema Eletr6nico do
Servigo de Informagao ao Cidadao -e-SIC, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de
acesso a informacao.
Art. 2° 0 e-SIC tern por finalidade:
I - Receber, registrar, controlar e responder aos pedidos de acesso a informacao dirigidos a
Camara Municipal de Uba;
11 -Orientar sobre os procedimentos de acesso a informac6es ptiblicas;
Ill -Auxiliar na tramitagao e no atendimento das solicitac6es de informacao` garantindo os
prazos legais de resposta;
IV - Promover a transparencia ativa` estimulando a publicacao de informac6es de interesse
coletivo e resguardando que os meios de comunicacao oficiais da Camara Municipal de Uba, portais,
sites e redes sociais, estejam atualizados.
Art. 3° 0 e-SIC 6 vinculado administrativamente a Ouvidoria Parlamentar da Camara
Municipal de Uba, podendo ser estruturado de forma fisica e eletr6nica.
§1° No caso de atendimento presencial, a Camara devera garantir meio adequado para
protocolo de pedidos de informagao.
§2° 0 atendimento eletr6nico sera realizado por meio de formulario disponibilizado no site
oficial da Camara, com campos padronizados para identificacao do solicitante e detalhamento da
solicitacao.
Art. 4° No site oficial da Camara Municipal de Uba devera constar, em local de facil
visualizagao e acesso, urn link especifico para o e-SIC, contendo:
I -Formulario eletr6nico para apresentagao dos pedidos;
11 -Informag6es claras sobre os prazos e procedimentos para a resposta;
Ill -Ferramenta de acompanhamento online dos pedidos ja protocolados;
IV -Canais de contato altemativos, como telefone e atendimento presencial.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° 0 processamento dos pedidos de informacao obedecera ao disposto na Lei Federal n.°
12.527/2011, respeitados os prazos e condic6es nela estabelecidos.
§ 1 ° As negativas de acesso a informagao deverao ser devidamente motivadas, com a indicagao
expressa dos fundamentos legais.
§2° 0 solicitante devera ser informado sobre o direito de recurso` bern como sobre os prazos
e instancias recursais previstas na legislacao vigente.
Art. 6° A Camara Municipal de Uba promovera a divulgacao proativa de informac6es de
interesse coletivo ou geral, conforme os principios da transparencia ativa estabelecidos na Lei n.°
12.527/2011.
Art. 7° 0 Presidente da Camara podera editar normas complementares para regulamentar os
procedimentos internos de atendimento ao cidadao no ambito do e-SIC.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br