| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA CORRENTE E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.058, DE 27 DE JUNHO DE 2012 O povo do Município de Ubá, Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG do Programa Viva a Vida, destinados às despesas com o projeto da Casa de Apoio à Gestante de Alto Risco eà Puérpera-CAGEP, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 « Prefeitura Municipal Unidade: 0207 - Secretaria Municipal de Saúde 020701 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.1314 - Manutenção Da Casa de Apoio à Gestante de Alto Risco e a Puérpera-CAGEP - 3350 41 - Contribuições - Valor - R$310.000,00 4450 41 - Contribuições - Valor - R$ 30.000,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 020904 - Divisão de Transporte e Oficina - 26 122 13011.193 -449052- Ficha - 0836 - Valor - R$340.000,00 Art. 2º, Os créditos adicionais especiais orá autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto eo código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir: crédito suplementar, respeitadas as demais prescrições constitucionais é nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 Www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQuba. mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 4º, Ficao Poder Executivo autorizado a repassar os recursos à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, Entidade Beneficiária selecionada pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, nos Termos da Resolução SES Nº 3214, de 13 de abril de 2012, Art; 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei Complementar nº, 101/00. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 27 de junho de 2012, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito Municipal PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 Www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoçQuba.mg.gov.br