| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.066, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 Proíbe, conforme específica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do: Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º, Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. Art. 2º Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sede de órgãos públicos, museus, “shopping centers”, lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros. Art, 3º Em póstos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e. passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após. descer da motocicleta. Art, 4º Deverá ser fixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados a que se refere esta Lei aviso de que “não é permitido usar capacete”. Parágrafo Único. A pessoa que se recusar a tirar o capacete não será atendida e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados no art. 1º, e, em qualquer hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Ubá, MG, 11 de setembro de 2012 (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 .e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br