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norma nº 4066/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaProíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.066, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
Proíbe, conforme específica, a entrada, em prédios públicos e
estabelecimentos privados do: Município de Ubá/MG, de
pessoa usando capacete.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º, Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e
estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoas usando capacete que
dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento.
Art. 2º Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta Lei
são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, sede de órgãos públicos, museus, “shopping centers”, lojas, agências
bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e
similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros.
Art, 3º Em póstos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete,
condutor e. passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após. descer da
motocicleta.
Art, 4º Deverá ser fixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados
a que se refere esta Lei aviso de que “não é permitido usar capacete”.
Parágrafo Único. A pessoa que se recusar a tirar o capacete não será atendida e
não terá acesso permitido nos logradouros mencionados no art. 1º, e, em qualquer
hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 2012
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 .e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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