| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.060, DE 18 DE JULHO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso oriundo do Ministério da Saúde, destinado a Construção de Academia da Saúde, de acordo com as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal. - Unidade: 0207 : Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.301.1313. Construção de Academia da Saúde -- 4490 51 = Obras e Instalações. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: . 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal dé Saúde 020701 . Fundo Municipal de Saúde 10 302 1313 1.018 = 4490 51 - Ficha - 0609 - Valor - R$ 50.000,00 10 302 1316 2.132 - 4490 52 - Ficha - 0662 - Valor - R$ 30.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 18 de julho de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá