br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 4060/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4060 / 2012
Date 2012-07-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3993

Originating matéria

matéria 13654 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.060, DE 18 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$80.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012,
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso oriundo do
Ministério da Saúde, destinado a Construção de Academia da Saúde, de acordo com as
especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal. - Unidade: 0207
: Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde
— 10.301.1313. Construção de Academia da Saúde -- 4490 51 = Obras e Instalações.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: .
02 Prefeitura de Ubá
0207 Secretaria Municipal dé Saúde
020701 . Fundo Municipal de Saúde
10 302 1313 1.018 = 4490 51 - Ficha - 0609 - Valor - R$ 50.000,00
10 302 1316 2.132 - 4490 52 - Ficha - 0662 - Valor - R$ 30.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 18 de julho de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

open original →