| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº, 4.061, DE 18 DE JULHO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Aut. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), Contribuição financeira a ser repassada, no exercício de 2012, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, com a seguinte classificação orçamentária: 020701- Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 10302 1314 0.113 - Contribuição aó Consórcio Intermunicipal de Saúde 3371 41 - Contribuições Ficha - 614 - Valor R$ 45.000,00 Fonte — 102. Art. 2º. Os recursos para a suplementação serão obtidos com a anulação parcial da seguinte dotação: 020701 - Secretaria Municipal de Saúde -10 302 1313 1.205 - 4490 51 - Ficha — 0609 — R$ 45.000,00 “Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 18 de julho de 2012 TÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá