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norma nº 4061/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4061 / 2012
Date 2012-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 4.061, DE 18 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá
outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Aut. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), Contribuição financeira a ser repassada, no exercício de 2012, ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, com a seguinte classificação
orçamentária:
020701- Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 0.113 - Contribuição aó Consórcio Intermunicipal de Saúde
3371 41 - Contribuições
Ficha - 614 - Valor R$ 45.000,00
Fonte — 102.
Art. 2º. Os recursos para a suplementação serão obtidos com a anulação parcial da
seguinte dotação:
020701 - Secretaria Municipal de Saúde
-10 302 1313 1.205 - 4490 51 - Ficha — 0609 — R$ 45.000,00
“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2012
TÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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