| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4029/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.062, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4029/2011 QUE ESTIMA: A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º, O artigo 4º da Lei Municipal nº 4029/2011, que QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º, Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante. decretos, créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para. tanto: : a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.4, 320/64; b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64; c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício - anterior, na forma do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64: 8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. 8 2º, Não oneram o limite expresso no, caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; , H - com pessoal e encargos; . HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na: legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br - e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito fonte e destinação de recursos ou inclusão, - transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso. 8 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. . 8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das-fontes e destinação de recursos. $ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2012, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: . I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2012; H - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2012; HI - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2012; IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2012.” É Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Ubá, MG, 29 de agosto de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (VADINHO BAIÃO) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.ma.gov.br e-mail: - prefeitoDuba.mg.gov.br