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norma nº 4062/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4062 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4029/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.062, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº4029/2011 QUE ESTIMA: A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 4º da Lei Municipal nº 4029/2011, que QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º, Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante. decretos, créditos suplementares até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei,
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para.
tanto: :
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso III, $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.4, 320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4,320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício
- anterior, na forma do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:
8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por
meio de ato do Poder Executivo.
8 2º, Não oneram o limite expresso no, caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às
seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças
judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de
Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e
ajustes; ,
H - com pessoal e encargos; .
HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins
de atendimento às alterações na: legislação, inclusive os saldos
financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br - e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
fonte e destinação de recursos ou inclusão, - transferência ou
movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como
fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador
de procedência e uso.
8 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de
Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas
unidades orçamentárias. .
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das
despesas orçamentárias, sem a indicação das-fontes e destinação de
recursos.
$ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2012, a movimentação das fontes de recursos
constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das
despesas, da seguinte forma: .
I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2012;
H - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos
não previstas na estimativa da receita para 2012;
HI - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2012;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos
não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2012.”
É Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2012.
Ubá, MG, 29 de agosto de 2012.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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