| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº 4.063, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE. R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: “ Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$263.807,90 (duzentos e-sessenta e três mil, oitocentos e- sete reais e noventa centavos) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados a manutenção da Farmácia Municipal/SES, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 303 1315 Manutenção da Farmácia Municipal/SES Fonte: CONVSA 3390 30: Material de Consumo — Valor R$ 2.000,00 . 3390 32 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita — Valor R$ 198.807,90 3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Valor R$ 3.000,00 449052 Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 60.000,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207: Secretaria Municipal de Saúdé 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 302 1314 2.079 - 3190 04- Ficha - 0616 - Valor R$155.000,00 10303 1315 2.096 - 4490 52 - Ficha - 0674 - Valor R$ 10.000,00 02 Prefeitura de Ubá 0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. ; 020903 Divisão de Obras e Fiscalização 17512 1307 1.180 - 449051 - Ficha-0813 - Valor R$ 98.807,90 Ea PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101. e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. , Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 11 de setembro de 2012 LE Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba:ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br