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norma nº 4063/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4063 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.063, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE. R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
“ Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2012, no valor de R$263.807,90 (duzentos e-sessenta e três mil, oitocentos e-
sete reais e noventa centavos) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal
de Saúde, destinados a manutenção da Farmácia Municipal/SES, conforme as especificações
e códigos seguintes:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 303 1315 Manutenção da Farmácia Municipal/SES
Fonte: CONVSA
3390 30: Material de Consumo — Valor R$ 2.000,00 .
3390 32 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita — Valor R$ 198.807,90
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Valor R$ 3.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 60.000,00
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0207: Secretaria Municipal de Saúdé
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 2.079 - 3190 04- Ficha - 0616 - Valor R$155.000,00
10303 1315 2.096 - 4490 52 - Ficha - 0674 - Valor R$ 10.000,00
02 Prefeitura de Ubá
0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. ;
020903 Divisão de Obras e Fiscalização
17512 1307 1.180 - 449051 - Ficha-0813 - Valor R$ 98.807,90 Ea
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101. e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964,
até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00. ,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 2012
LE Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba:ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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