br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 4064/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3999

Originating matéria

matéria 13662 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

“PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.064, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE -SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, é eu, em seu nome,
sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no'
Orçamento de 2012, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de pessoal, salário
família, auxílio alimentação e auxílio transporte com recursos vinculados, conforme as
especificações e códigos seguintes:
- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10:304.1316: Manutenção Atividade Seção de Vigilância Sanitária/VIGSAN
Fonte: BLVGS
3190 09 Salário Família: — Valor R$ 550,00 .
3190-11 Vencimento é Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 33.000,00
3390 46 Auxilio Alimentação — Valor R$ 3.900,00
3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 900,00
10 302 1316 Manutenção Atividade do CEREST/FNS
Fonte: BLMAC
3190 09 Salário Família - Valor R$ 350,00
3190 11 Vencimento é Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 14.200,00
3390 46 Auxilio Alimentação - Valor R$ 5.100,00
3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 2.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500 000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1316 2.132 . 319009 Ficha 0653 . R$. 350,00
10302 1316 2.132 319011 Ficha 0654. R$ 4.900,00
10 302 1316 2.132 3390 46 - Ficha 0660 R$ 5.100,00
103021316 2.132 339049: Ficha 0661 R$ 2.000,00
10303 1315 2.096 449052 Ficha 0674 R$15.000,00
10 304 1316 2.101 319009 Ficha 0682. R$ 550,00
10304 1316 2.101 319011 Ficha 0683 R$28.000,00
10304 1316 2.101 339046 Ficha 0688: R$ 3.500,00
10304 1316 2.101 339049 Ficha 0689 R$ 600,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. créditos suplementares, !
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964,
até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II)
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 2012.
Edvaldo Baião Albino.
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
4
“ PRAÇA são JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
: www.uba-mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

open original →