| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.064, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE -SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, é eu, em seu nome, sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no' Orçamento de 2012, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de pessoal, salário família, auxílio alimentação e auxílio transporte com recursos vinculados, conforme as especificações e códigos seguintes: - Órgão: 02 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10:304.1316: Manutenção Atividade Seção de Vigilância Sanitária/VIGSAN Fonte: BLVGS 3190 09 Salário Família: — Valor R$ 550,00 . 3190-11 Vencimento é Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 33.000,00 3390 46 Auxilio Alimentação — Valor R$ 3.900,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 900,00 10 302 1316 Manutenção Atividade do CEREST/FNS Fonte: BLMAC 3190 09 Salário Família - Valor R$ 350,00 3190 11 Vencimento é Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 14.200,00 3390 46 Auxilio Alimentação - Valor R$ 5.100,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 2.000,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500 000 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1316 2.132 . 319009 Ficha 0653 . R$. 350,00 10302 1316 2.132 319011 Ficha 0654. R$ 4.900,00 10 302 1316 2.132 3390 46 - Ficha 0660 R$ 5.100,00 103021316 2.132 339049: Ficha 0661 R$ 2.000,00 10303 1315 2.096 449052 Ficha 0674 R$15.000,00 10 304 1316 2.101 319009 Ficha 0682. R$ 550,00 10304 1316 2.101 319011 Ficha 0683 R$28.000,00 10304 1316 2.101 339046 Ficha 0688: R$ 3.500,00 10304 1316 2.101 339049 Ficha 0689 R$ 600,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. créditos suplementares, ! respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II) da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 11 de setembro de 2012. Edvaldo Baião Albino. (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá 4 “ PRAÇA são JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 : www.uba-mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br