norma nº 4208/2014

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE UBA
EXERCÍCIO DE 2015
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arlete Pinheiro de Freitas versão 1.154
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2015
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MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
LEI Nº. 4.208, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, §2º, da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 
101/00 e no art. 144, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2015, 
compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do 
município;
IV - as condições e exigências para transferências de recursos 
municipais a entidades públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros 
entes da federação;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X - critérios e formas de limitação de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso;
XIV - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal de 1988 e art. 144, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e 
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as prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 
2015, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos 
no Plano Plurianual relativo ao período de 2014/2017, são as constantes 
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2015 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do 
caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2015conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput 
deste artigo.
Art. 3º. A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o 
exercício financeiro de 2015, deverá ser compatível com as prioridades e 
metas estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos básicos:
I- valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município 
como gestor de bens e serviços essenciais;
II- busca da estabilidade econômica do Município;
III- promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos 
que conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de 
modernização tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio 
ambiente;
IV- promoção do turismo;
V- promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de 
empregos e oportunidades de renda;
VI- combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII- consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII- melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição 
e fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos 
operacionais e eliminação de superposições e desperdícios;
IX- fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em 
particular para a área social básica e de infraestrutura econômica e 
proteção ambiental;
X- incremento da receita tributária, através de revisão da legislação 
municipal, do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e 
arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI- promoção da política habitacional de interesse social;
XII- incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XIII- promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a 
modernização administrativa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar 
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estruturado em programas compatíveis com as definições do 
planejamento estratégico de cada órgão setorial do Município.
Art. 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de 
Lei Orçamentária por funções, subfunções, programas, projeto, atividade 
e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 
42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017. 
Para efeito desta lei entende-se como:
I- Função: deve-se entender como o maior nível de agregação das 
diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
II- Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público;
III- Programa: o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados 
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das 
quais resulta um produto que concorra para a expansão ou o 
aperfeiçoamento da ação de governo;
V- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela 
função e subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra 
a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão.
§ 3º.As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária do exercício de 2015, o orçamento fiscal 
discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos 
de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação, 
conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera 
orçamentária e fonte de recursos:
I- Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
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b) Juros e Encargos da Dívida;
II- Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à 
constituição ou aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
Art. 7º. A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei 
Federal n. 4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n. 
101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do 
Orçamento e Gestão.
Art. 8º. A lei orçamentária incluirá rubrica específica, para emendas de 
iniciativa parlamentar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil 
reais), podendo cada Vereador indicar até o valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade 
Central do Município.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta 
encaminharão a Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei 
orçamentária anual.
§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a 
participação popular como princípio norteador do processo de elaboração 
orçamentária, em todas suas etapas, e de acompanhamento da 
execução dos investimentos. 
§ 2º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária de 2015, serão elaboradas com os valores 
correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere.
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e 
os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Divisão de 
Planejamento Estratégico e Orçamento da Secretaria de Municipal de 
Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2014, suas respectivas 
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propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2015 conterá dispositivos para adaptar 
a receita e a despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
II- realizações de receitas não previstas;
III- realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV- catástrofes de abrangência limitada;
V- alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as 
decorrentes de mudanças da legislação.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos 
disponíveis para cobrir a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre 
o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho 
específicos, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição 
Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, 
órgãos da administração municipal direta e indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, 
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela 
unidade.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a 
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a 
despesa.
Art. 16. No Projeto de Lei Orçamentária para 2015 serão destinados 
recursos necessários à formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação.
Art. 17. Para atender ao projeto de reestruturação administrativo do 
Poder Executivo, poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos 
no ano de 2015.
Art. 18. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
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dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo 
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
caput deste artigo.
Art. 19. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de 
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência 
constituída com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 
1% (um por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária 
de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
	Art. 21. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente 
para os exercícios seguintes, de 2015 a 2017, adotando-se para tanto o 
Índice Geral de Preços- IGP, apurado oficialmente pela Fundação Getúlio 
Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 22. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo deverão ser elaboradas com o conteúdo e na forma 
estabelecidos nesta Lei, em consonância com as disposições pertinentes 
contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei 
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE 
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 23. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei 
como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes 
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
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III - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS);
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada apresentará declaração de funcionamento regular nos últimos 02 
anos, emitida no exercício de 2015 por autoridade local e comprovante 
de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser 
precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração do 
respectivo convênio.
§ 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas 
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro 
Direto na Escola.
§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, 
dependerão, ainda de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso 
de 
desvio de finalidade.
II- identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo 
convênio.
Art. 24. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de 
ações de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários 
de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que 
participem da execução de programas municipais.
	Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições 
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária 
do Município de Ubá e sua execução, dependerão ainda:
I- de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas 
na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de 
desvio de finalidade;
II- de identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo 
convênio;
III- do estabelecimento de normas para prestação de contas.
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Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em 
seus créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou 
“transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que 
forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, 
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 26. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas 
físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda 
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 27. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, 
inclusive do Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da 
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor 
previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de 
um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia 
autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração 
de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A Administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para 
pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispões sobre os limites 
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globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em 
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 30. Na Lei Orçamentária para 2015, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas e nas amortizações concedidas até a data do 
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na 
Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização 
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde 
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Para o atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação 
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 
101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 
2015, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, 
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas 
de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 34. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ser 
autorizado quando destinado ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a 
sociedade.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
Art. 35.O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências 
estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no 
caput.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de 
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 37. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit 
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o 
cumprimento das metas de que trata o caput, mediante ajuste do 
cronograma de desembolso financeiro.
Art. 38. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a)atualização do cadastramento imobiliário;
b)execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
c)medidas de Incentivo aos contribuintes;
II- para redução das despesas:
a)utilização da modalidade de licitação denominada pregão e 
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear as 
compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 39. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 11, e no inciso II do §1º do artigo 31, da Lei 
Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
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procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2015, em cada um dos citados 
conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução e as destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º. Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato próprio 
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão 
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação 
financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar￾se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo. 
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS 
DOS ORÇAMENTOS
Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas 
de governo.
Art. 41. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão 
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento 
dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações 
governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo”.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos 
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público 
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municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de 
serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XIII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos 
termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais 
somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração 
continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos 
especiais, fundações e empresas públicas se:
I - Estiverem compatíveis com o PPA 2014-2017 e com as Diretrizes 
Orçamentárias;
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento;
III - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio 
público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos 
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento 
da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução 
ultrapasse o término do exercício de 2014.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO 
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais 
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração 
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à 
Controladoria Interna e Auditoria do Município, até 15 (quinze) dias após 
a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:
I- as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101/2000; 
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de 
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arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária de 2015;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a 
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta 
Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44.As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária 
somente poderão ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta 
Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios 
correspondentes.
Art. 45. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente 
efetuadas pelo Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara 
Municipal na forma do conteúdo estabelecidos nesta Lei.
Art. 46.A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada 
mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos 
previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 47. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2015, 
medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a 
execução da Lei Orçamentária.
Art. 48. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das 
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa 
do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei 
Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 49. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de 
aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao 
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos 
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do 
orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
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Art. 51. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais poderão ser modificadas por transposição, 
remanejamento ou transferência justificadamente, para atender as 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do 
Executivo.
Art. 52 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2015, deve assegurar o controle social e transparência na 
execução do orçamento:
§ 1º. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a 
participação nas ações da administração municipal;
§ 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis 
para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento.
Art. 53. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de metas e prioridades;
II- Anexo de metas fiscais;
III - Anexo de riscos fiscais.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Ubá, 04 de agosto de 2014 
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
EDVALDO BAIÃO ALBINO
PREFEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2015
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2015 2016 2017
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * 
Receita Total 246.430.000,00 230.308.411,21 0,00 246.253.100,00 215.086.994,50 0,00 264.633.500,00 216.019.764,20 0,00
Receitas Primárias ( I ) 233.886.753,72 218.585.751,14 0,00 232.576.320,00 203.141.165,17 0,00 251.568.150,00 205.354.546,74 0,00
Despesa Total 246.430.000,00 230.308.411,21 0,00 246.253.100,00 215.086.994,50 0,00 264.633.500,00 216.019.764,20 0,00
Despesas Primárias ( II ) 244.330.000,00 228.345.794,39 0,00 243.240.477,00 212.455.652,90 0,00 262.172.890,00 214.011.173,49 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -10.443.246,28 -9.760.043,25 0,00 -10.664.157,00 -9.314.487,73 0,00 -10.604.740,00 -8.656.626,75 0,00
Resultado Nominal 34.765.100,00 32.490.747,66 0,00 -7.406.700,00 -6.469.298,63 0,00 -7.604.000,00 -6.207.129,06 0,00
Dívida Pública Consolidada 1.250.000,00 1.168.224,30 0,00 1.000.000,00 873.438,73 0,00 1.080.000,00 881.601,71 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 * Valor Corrente / PIB x 100 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2015 2016 2017
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2015 2016 2017
7,00 7,00 7,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2013 - ( a ) PIB EM 2013 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 180.081.000,00 0,00 143.950.814,74 0,00 -36.130.185,26 -20,06
Receitas Primárias ( I ) 171.446.100,00 0,00 139.507.806,39 0,00 -31.938.293,61 -18,63
Despesa Total 180.081.000,00 0,00 128.658.577,92 0,00 -51.422.422,08 -28,56
Despesas Primárias ( II ) 178.579.000,00 0,00 127.512.746,62 0,00 -51.066.253,38 -28,60
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -7.132.900,00 0,00 11.995.059,77 0,00 19.127.959,77 -268,17
Resultado Nominal -11.371.250,00 0,00 -7.801.768,62 0,00 3.569.481,38 -31,39
Dívida Pública Consolidada 700.000,00 0,00 3.014.548,95 0,00 2.314.548,95 330,65
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2013 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
 (Inciso I do parágrafo 2º, Art. 4º)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
RECEITAS:
A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$143.950.814,74 (cento e quarenta e três milhões, 
novecentos e cinquenta mil e oitocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), sendo R$137.972.762,97 
(cento e trinta e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete 
centavos). Por sua vez, a receita de capital total arrecadada foi de R$6.065.031,40 (seis milhões sessenta e cinco mil 
trinta e um reais e quarenta centavos). 
DESPESAS:
As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$128.658.577,92 (cento e vinte oito milhões seiscentos e 
cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), sendo R$116.987.993,15 com 
despesas correntes e R$11.670.584,77 de Despesas de Capital.
O município investiu R$10.700.403,14 (dez milhões setecentos mil quatrocentos e três reais e quatorze centavos).
DÍVIDAS
A Dívida Consolidada em 2013 foi de R$3.014.548,95 (três milhões quatorze mil quinhentos e quarenta e oito reais e 
noventa e cinco centavos). Doutra parte, foi amortizado o montante de R$970.181,63 (novecentos e setenta mil cento e 
oitenta e um reais e sessenta e três centavos).
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 
Receita Total 162.130.000,00 180.081.000,00 11,07 218.080.000,00 21,10 246.430.000,00 13,00 246.253.100,00 -0,07 264.633.500,00 7,46
Receitas Primárias ( I ) 151.881.116,67 171.446.100,00 12,88 202.803.940,00 18,29 233.886.753,72 15,33 232.576.320,00 -0,56 251.568.150,00 8,17
Despesa Total 162.130.000,00 180.081.000,00 11,07 218.080.000,00 21,10 246.430.000,00 13,00 246.253.100,00 -0,07 264.633.500,00 7,46
Despesas Primárias ( II ) 161.235.282,99 178.579.000,00 10,76 214.371.205,00 20,04 244.330.000,00 13,98 243.240.477,00 -0,45 262.172.890,00 7,78
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -9.354.166,32 -7.132.900,00 -23,75 -11.567.265,00 62,17 -10.443.246,28 -9,72 -10.664.157,00 2,12 -10.604.740,00 -0,56
Resultado Nominal -12.779.242,00 -11.371.250,00 -11,02 -32.950.900,00 189,77 34.765.100,00 -205,51 -7.406.700,00 -121,30 -7.604.000,00 2,66
Dívida Pública Consolidada 700.000,00 700.000,00 0,00 1.180.000,00 68,57 1.250.000,00 5,93 1.000.000,00 -20,00 1.080.000,00 8,00
Dívida Consolidada Líquida -65.005.250,00 -76.376.500,00 17,49 -109.327.400,00 43,14 -74.562.300,00 -31,80 -81.969.000,00 9,93 -89.573.000,00 9,28
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 
Receita Total 183.055.146,32 192.686.670,00 5,26 218.080.000,00 13,18 230.308.411,21 5,61 215.086.994,50 -6,61 216.019.764,20 0,43
Receitas Primárias ( I ) 171.483.501,11 183.447.327,00 6,98 202.803.940,00 10,55 218.585.751,14 7,78 203.141.165,17 -7,07 205.354.546,74 1,09
Despesa Total 183.055.146,32 192.686.670,00 5,26 218.080.000,00 13,18 230.308.411,21 5,61 215.086.994,50 -6,61 216.019.764,20 0,43
Despesas Primárias ( II ) 182.044.953,55 191.079.530,00 4,96 214.371.205,00 12,19 228.345.794,39 6,52 212.455.652,90 -6,96 214.011.173,49 0,73
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -10.561.452,44 -7.632.203,00 -27,74 -11.567.265,00 51,56 -9.760.043,25 -15,62 -9.314.487,73 -4,57 -8.656.626,75 -7,06
Resultado Nominal -14.428.582,09 -12.167.237,50 -15,67 -32.950.900,00 170,82 32.490.747,66 -198,60 -6.469.298,63 -119,91 -6.207.129,06 -4,05
Dívida Pública Consolidada 790.344,80 749.000,00 -5,23 1.180.000,00 57,54 1.168.224,30 -1,00 873.438,73 -25,23 881.601,71 0,93
Dívida Consolidada Líquida -73.395.087,59 -81.722.855,00 11,35 -109.327.400,00 33,78 -69.684.392,52 -36,26 -71.594.899,12 2,74 -73.118.249,73 2,13
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2012 2013 2014 2015 2016 2017
7,81 5,52 7,00 7,00 7,00 7,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % 
Patrimônio / Capital 81.020.028,36 100,00 66.262.312,56 100,00 53.456.162,19 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 81.020.028,36 100,00 66.262.312,56 100,00 53.456.162,19 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % 
Patrimônio 30.088.918,66 100,00 27.827.737,32 100,00 12.324.609,78 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 30.088.918,66 100,00 27.827.737,32 100,00 12.324.609,78 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2013 ( a ) 2012 ( b ) 2011 ( c ) 
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 132.635,00 36.000,00 43.450,00
 Alienação de bens Móveis 132.635,00 36.000,00 43.450,00
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2013 ( d ) 2012 ( e ) 2011 ( f ) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
 SALDO FINANCEIRO 2013 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2012 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2011 ( i ) = ( Ic – IIf ) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 79.450,00 43.450,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 212.085,00 79.450,00 43.450,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2015
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 6.990.830,98 13.277.439,16 6.508.702,08
RECEITAS CORRENTES 6.990.830,98 13.277.439,16 6.508.702,08
 Receita de Contribuições dos Segurados 2.639.994,33 2.700.868,66 3.223.293,78
 Pessoal Civil 2.639.994,33 2.700.868,66 3.223.293,78
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 4.350.836,65 10.576.570,50 3.285.408,30
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 5.053.972,78 5.979.705,71 7.106.481,99
 RECEITAS CORRENTES 5.053.972,78 5.979.705,71 7.106.481,99
 Receita de Contribuições dos Segurados 5.053.972,78 5.979.705,71 7.106.481,99
 Pessoal Civil 5.053.972,78 5.979.705,71 7.106.481,99
 Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 12.044.803,76 19.257.144,87 13.615.184,07
DESPESAS 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 130.527,89 90.777,76 112.498,83
ADMINISTRACAO 130.527,89 90.777,76 112.498,83
 Despesas Correntes 123.268,99 90.777,76 111.147,83
 Despesas de Capital 7.258,90 0,00 1.351,00
PREVIDENCIA 2.593.026,79 3.297.202,90 4.320.561,64
 Pessoal Civil 2.589.439,26 3.294.424,90 4.317.962,92
 Outras Depesas Previdenciarias 3.587,53 2.778,00 2.598,72
 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 3.175,44 3.015,89 6.134,06
 Administração 3.175,44 3.015,89 6.134,06
 Despesas Correntes 3.175,44 3.015,89 6.134,06
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 2.726.730,12 3.390.996,55 4.439.194,53
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 9.318.073,64 15.866.148,32 9.175.989,54
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2011 2012 2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 9.268.700,00 9.963.190,00 12.118.808,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2015
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) 
2014 5.166.488,20 4.640.144,30 526.343,90 4.546.510,10
2015 5.786.259,00 8.015.732,99 -2.229.473,99 2.317.036,11
2016 5.778.442,32 8.807.161,20 -3.028.718,88 -711.682,77
2017 5.737.786,02 9.885.971,43 -4.148.185,41 -4.859.868,18
2018 5.627.343,89 11.111.375,09 -5.484.031,20 -10.343.899,38
2019 5.626.812,99 12.133.801,21 -6.506.988,22 -16.850.887,60
2020 5.541.180,33 13.051.936,29 -7.510.755,96 -24.361.643,56
2021 5.565.970,90 14.313.523,84 -8.747.552,94 -33.109.196,50
2022 5.412.583,91 15.742.706,47 -10.330.122,56 -43.439.319,06
2023 5.425.533,02 16.477.443,20 -11.051.910,18 -54.491.229,24
2024 5.432.344,95 17.398.863,98 -11.966.519,03 -66.457.748,27
2025 5.313.378,24 18.662.002,80 -13.348.624,56 -79.806.372,83
2026 5.313.963,89 19.104.091,34 -13.790.127,45 -93.596.500,28
2027 5.332.896,81 20.016.565,82 -14.683.669,01 -108.280.169,29
2028 5.261.266,88 20.790.148,43 -15.528.881,55 -123.809.050,84
2029 5.240.090,30 21.663.706,01 -16.423.615,71 -140.232.666,55
2030 5.244.341,27 22.081.687,43 -16.837.346,16 -157.070.012,71
2031 5.283.748,42 22.503.809,11 -17.220.060,69 -174.290.073,40
2032 5.200.865,86 23.041.371,31 -17.840.505,45 -192.130.578,85
2033 5.264.449,28 23.476.767,17 -18.212.317,89 -210.342.896,74
2034 5.318.406,83 23.505.563,49 -18.187.156,66 -228.530.053,40
2035 5.342.550,40 23.636.988,92 -18.294.438,52 -246.824.491,92
2036 5.427.752,22 23.702.942,18 -18.275.189,96 -265.099.681,88
2037 5.476.427,03 23.733.568,09 -18.257.141,06 -283.356.822,94
2038 5.488.278,72 23.741.293,11 -18.253.014,39 -301.609.837,33
2039 5.548.196,73 23.557.237,40 -18.009.040,67 -319.618.878,00
2040 5.520.008,33 23.713.987,06 -18.193.978,73 -337.812.856,73
2041 5.625.505,64 23.733.169,54 -18.107.663,90 -355.920.520,63
2042 5.648.851,31 23.836.714,80 -18.187.863,49 -374.108.384,12
2043 5.616.603,59 23.709.393,80 -18.092.790,21 -392.201.174,33
2044 5.656.823,86 23.521.707,43 -17.864.883,57 -410.066.057,90
2045 5.596.780,92 25.127.443,54 -19.530.662,62 -429.596.720,52
2046 5.543.547,35 25.148.787,74 -19.605.240,39 -449.201.960,91
2047 5.471.719,38 25.391.209,06 -19.919.489,68 -469.121.450,59
2048 5.502.726,36 25.375.649,42 -19.872.923,06 -488.994.373,65
2049 5.639.823,68 25.461.169,22 -19.821.345,54 -508.815.719,19
2050 5.444.384,17 25.430.383,15 -19.985.998,98 -528.801.718,17
2051 5.503.798,50 25.259.176,06 -19.755.377,56 -548.557.095,73
2052 5.501.536,16 25.949.492,72 -20.447.956,56 -569.005.052,29
2053 5.471.860,00 25.996.406,84 -20.524.546,84 -589.529.599,13
2054 5.402.959,20 25.763.273,44 -20.360.314,24 -609.889.913,37
2055 5.424.507,04 25.729.754,96 -20.305.247,92 -630.195.161,29
2056 5.435.444,96 25.849.110,83 -20.413.665,87 -650.608.827,16
2057 5.377.668,64 25.571.331,78 -20.193.663,14 -670.802.490,30
2058 5.340.848,18 25.503.516,86 -20.162.668,68 -690.965.158,98
2059 5.376.675,01 25.408.283,37 -20.031.608,36 -710.996.767,34
2060 5.367.195,05 25.363.427,07 -19.996.232,02 -730.992.999,36
2061 5.327.059,30 25.013.852,77 -19.686.793,47 -750.679.792,83
2062 5.388.003,67 24.767.848,42 -19.379.844,75 -770.059.637,58
2063 5.417.254,18 24.647.827,03 -19.230.572,85 -789.290.210,43
2064 5.370.844,34 24.401.974,59 -19.031.130,25 -808.321.340,68
2065 5.400.843,36 24.063.795,64 -18.662.952,28 -826.984.292,96
2066 5.443.244,67 23.727.728,66 -18.284.483,99 -845.268.776,95
2067 5.469.124,24 23.411.024,49 -17.941.900,25 -863.210.677,20
2068 5.524.335,17 23.000.823,10 -17.476.487,93 -880.687.165,13
2069 5.550.637,45 22.617.301,58 -17.066.664,13 -897.753.829,26
2070 5.582.032,75 22.194.558,22 -16.612.525,47 -914.366.354,73
2071 5.588.117,80 21.958.499,44 -16.370.381,64 -930.736.736,37
2072 5.594.315,17 21.615.394,80 -16.021.079,63 -946.757.816,00
2073 5.656.894,63 21.331.794,95 -15.674.900,32 -962.432.716,32
2074 5.677.193,39 20.945.104,78 -15.267.911,39 -977.700.627,71
2075 5.688.898,51 20.525.043,12 -14.836.144,61 -992.536.772,32
2076 5.717.130,64 20.170.502,28 -14.453.371,64 -1.006.990.143,96
2077 5.701.663,57 20.761.185,10 -15.059.521,53 -1.022.049.665,49
2078 5.678.044,41 20.621.148,55 -14.943.104,14 -1.036.992.769,63
2079 5.644.879,49 20.473.481,18 -14.828.601,69 -1.051.821.371,32
2080 5.680.580,44 20.417.911,80 -14.737.331,36 -1.066.558.702,68
2081 5.751.409,41 20.440.363,71 -14.688.954,30 -1.081.247.656,98
2082 5.616.908,67 20.322.883,40 -14.705.974,73 -1.095.953.631,71
2083 5.643.640,01 20.214.107,85 -14.570.467,84 -1.110.524.099,55
2084 5.631.211,45 20.939.828,01 -15.308.616,56 -1.125.832.716,11
2085 5.602.813,74 21.029.350,04 -15.426.536,30 -1.141.259.252,41
2086 5.538.549,98 21.013.105,23 -15.474.555,25 -1.156.733.807,66
2087 5.553.513,81 21.126.867,34 -15.573.353,53 -1.172.307.161,19
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MUNICÍPIO DE UBA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2015
2088 5.578.586,68 21.403.605,17 -15.825.018,49 -1.188.132.179,68
Nota: Projeção atuarial elaborada em 12/07/2017 . 
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 15.652.940,20
 NOVAS DOCC 15.652.940,20
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) -15.652.940,20
Entidade: INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE UBA
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 5
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
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2 0 1 5
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
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Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 175.000,00 175.000,00
 Ações transitadas em julgado principalmente 
requisições de pequeno valor
175.000,00 Caso ocorra, as providências serão definidas 
a partir de anulação da Reserva de 
Contingência ou d despesas que causem 
menor impacto à prestação de serviço público
175.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 175.000,00 175.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 16.500.000,00 16.500.000,00
 Indenizações Rec.Rede Esgoto e Agua 11.000.000,00 Redução das despesas discricinárias 11.000.000,00
 Arrecadação de IPTU menor do que 
prevista
500.000,00 Redução das despesas discricionárias 500.000,00
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 Receita Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana
5.000.000,00 Redução das despesas discricionárias 5.000.000,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 16.500.000,00 16.500.000,00
TOTAL 16.675.000,00 16.675.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PROGRAMA: 1304 NOVOS CAMINHOS
OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A MANUTENCAO DE VIAS, PAVIMENTACAO E DO ACESSO DA MALHA URBANA, VISANDO MELHORIA ENOVAS OPCOES DO TRANSITO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.034 ABERTURA E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS % 100,00 ABERTURA E PAVIMENTACAO REALIZADA
1.052 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 100,00 OBRAS EXECUTADAS
2.089 MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS % 100,00 POPULACAO ATENDIDA
PROGRAMA: 1306 EM DEFESA DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: ATIV. RELACIONADAS COM A DEFESA DA VIDA, NA DIVULGACAO DOS VALORES CRISTAOS, PELA PAZ, PELA SEGURANCA PUBLICA COM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL QUE SE ASSENTA NO SEGUINTE TRIPE:
EQUIDADE SOCIAL, PRUDENCIA ECOLOGICA E EFICIENCIA ECONOMICA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.196 EXEC.OBRAS RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS % 100,00 OBRAS EXECUTADAS
PROGRAMA: 1307 REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL
OBJETIVO: ATIIV.RELACIONADAS AO TRANSITO, MELHORIA DO FLUXODE VEICULOS , SERV.DE GESTAO DOS RESIDUOS SOLIDOS, SANEAM.E ABA STEC.DE AGUA MANUT.PRACAS, PARQUES E JARDINS , VISANDO UM AMBIENTE
SAUDAVEL E SEGUR O .
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.023 CONSTRUCAO DE OBRAS DE DRENAGEM % 100,00 CONSTRUCAO REALIZADA
1.183 REVITALIZACAO PRACAS, PARQUES E JARDINS % 100,00 REVITALIZACAO REALIZADA
2.262 MANUT.ATIV.SECAO DE OBRAS E FISCALIZACAO % 100,00 MANUTENCAO REALIZADA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1309 INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
OBJETIVO: ATIVIDADES RELACIONADAS A INCLUSAO SOCIAL E A PROMOCAO DA CIDADANIA, ATRAVES DO FORTALECIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS, ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA E QUALIFICACAO PROFISSIONAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.026 MODERNIZ. E ESTRUTURACAO DO BANCO DE ALIMENTOS UN 1,00 PROJETO EXECUTADO
1.038 CONTRAP.MODERNIZACAO E ESTRUT.BANCO DE ALIMENTOS UN 1,00 CONTRAPARTIDA ATENDIDA
1.209 APOIO ORGANIZACAO GESTAO DO SUAS % 100,00 COMUNIDADES ATENDIDAS
2.142 MANUT.PROJ.KARATE CIDADAO UN 1,00 PROJETO REALIZADO
2.203 MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/FNAS % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.210 MANUT.DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.239 MANUT.SERV.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL-ABRIGO CRIANCAS E
ADOLESC.
20,00 SERVICOS MANTIDOS
2.240 MANUT. DO CENTRO POP % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.242 MANUT.CENTRO REFER.ESPECIALIZADO DE ASSIST.SOCIAL UN 1,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.244 MANUT.DO SERV.ACOLHIMENTO POPULACAO DE RUA % 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.246 MANUT.CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL UN 2,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.248 MANUT.CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST.SOCIAL/FEAS UN 1,00 MANUTENCAO REALIZADA
2.429 MANUT.SERVICO DE CONVIV. E FORTALECIMENTO VINCULO % 100,00 COMUNIDADES ATENDIDAS
PROGRAMA: 1310 PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: ATIV.RELACIONADAS A DEFINICAO DAS POLITICAS E AO PLANEJAMENTO DO DESENVOLV.DO CULTURAL, DO ESPORTE ELAZER, DESENVOLVENDO ACOES PARA ESTIMULAR A PRATI CA DAS DIVERSAS MODALIDADES,
INCLUSIVE AS OLIMPI CAS ATRAVES DO PROJETO PROMOVER O CEO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.025 FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICIPIO % 100,00 FESTIVIDADES REALIZADAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1311 GESTAO DO SUS MAIS EFICIENTE
OBJETIVO: PROVER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.075 MANUT.ATIV.DA DIV.ASSIST.VIGILANCIA EM SAUDE % 100,00 SERVICO GERENCIAL REALIZADO
PROGRAMA: 1313 CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DE SAUDE, TENDO COMO REFERENCIA AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA E SAUDE BUCAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.012 AQUIS.MOVEIS E EQUIP. P/ ATENCAO PRIMARIA A SAUDE % 90,00 UNIDADES BASICAS DE SAUDE EQUIPADAS
2.078 MANUT.ATIV.ATENCAO PRIMARIA A SAUDE % 100,00 POPULACAO ASSISTIDA PELOS POSTOS E CENTROS SAUDE
2.081 MANUT.ATIV.DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA % 72,00 POPULACAO ASSISTIDA PELA ESF
PROGRAMA: 1314 RETAGUARDA DO SUS
OBJETIVO: GARANTIR ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADA, INCLUSIVE DE URGENCIA E EMERGENCIA VISANDOMELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE NECE SSITEM DA SAUDE PUBLICA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.079 MANUT.DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE-CEO POPULACAO 130.000,00 POPULACAO PROPRIA E REFERENCIADA ASSISTIDA
2.106 MANUT.ATIV.SECAO CLINICAS ESPECIALIZADAS POPULACAO 300.000,00 POPULACAO PROPRIA E REFERENCIADA ASSISTIDA
PROGRAMA: 1316 VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE
OBJETIVO: AMPLIAR AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE ATRAVES DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS, A VIGILANCIA DE DOENCAS E AGRAVOS NAO-TRANSMISSIVEIS E DOS SEUS FATORES DE RISCO, A
VIGIL.AMBIENTAL EM SAUDE E A VIGILANCIA DA SITUACAO DE SAUDE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.130 MANUT.ATIV.DO PROGRAMA SAUDE EM MOVIMENTO % 100,00 PROGRAMA ATENDIDO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1317 LUZ DE UBA
OBJETIVO: PROMOVER O CONFORTO E SEGURANCA NAS RUAS , PRACASELOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE UBA, OFERTAN DO ILUMINACAO PUBLICA DE QUALIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.047 EXEC.OBRAS AMPLIACAO REDE ENERGIA ELETRICA/F.ILUM % 100,00 OBRAS EXECUTADAS
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Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 18
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 19
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 20
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 21
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 22
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 23
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 26
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 28
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 33
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