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norma nº 4065/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4065 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEINº 4,065, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA ABERTURA. DE CRÉDITO ESPECIAL -
NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
-Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no'
Orçamento de 2012, no- valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), recursos
destinados a cobertura de despesas para o desenivolvimento de ações do Programa Nacional
de: Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, de acordo com as especificações e códigos
seguintes: É .
serão ai
Execut
02 Prefeitira Municipal
0206 - Secretaria Municipal de Educação
020604 Divisão de Apoio Pedagógico
Fonte: O.FNDE
12 361 1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/ENDE
3190 04 — Contratação por tempo determinado - Valor- R$ 220.000,00
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º
nuladas a seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0206 Secretaria Municipal de Educação
020604. Divisão de Apoio Pedagógico
Fonte: O.FNDE
12.361.1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/FNDE
3390 36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física
Ficha — 2206 — Valor R$ 200.000,00
3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha 2208 — Valor 20.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
ivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
- PRA
ÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 6 FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei.
Art. 4º, Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art; 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. |
Ubá, MG, 11 de setembro de 2012
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32).3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 “CEP 36500-000
: www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br

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