| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº 4,065, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA. DE CRÉDITO ESPECIAL - NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, -Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no' Orçamento de 2012, no- valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), recursos destinados a cobertura de despesas para o desenivolvimento de ações do Programa Nacional de: Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, de acordo com as especificações e códigos seguintes: É . serão ai Execut 02 Prefeitira Municipal 0206 - Secretaria Municipal de Educação 020604 Divisão de Apoio Pedagógico Fonte: O.FNDE 12 361 1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/ENDE 3190 04 — Contratação por tempo determinado - Valor- R$ 220.000,00 Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º nuladas a seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0206 Secretaria Municipal de Educação 020604. Divisão de Apoio Pedagógico Fonte: O.FNDE 12.361.1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/FNDE 3390 36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física Ficha — 2206 — Valor R$ 200.000,00 3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha 2208 — Valor 20.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do ivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). - PRA ÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 6 FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 4º, Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le II da Lei Complementar nº. 101/00. Art; 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. | Ubá, MG, 11 de setembro de 2012 Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32).3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 “CEP 36500-000 : www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br