| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. cemitério. |
| native_id | 4001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre à criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município .de Ubá, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: Art. 10 (..) “VI — GAVETA ou LÓCULO: compartimento destinado ao, sepultamento em jazigo com paredes laterais, superiores e inferiores revestidas de concreto, tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, sobrepostas em no máximo quadro unidades.” Art. 2º. Os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. À perpetuidade do carneiro ou jazigo será feita por ato de concessão do poder público. $ 1 A gaveta ou lóculo e o ossuário não serão objeto de perpetuidade; $2º A utilização da gaveta ou lóculo ocorrerá por prazo certo e dependerá do pagamento de preço público, na forma do regulamento. ” “Art. 25. Extinto o prazo da sepultura rasa, carneiro, jazigo, gaveta: ou lóculo, os ossos serão exumados depois da publicação do edital na PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A EEVULE A a Up | & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Imprensa Oficial, convocando os familiares interessados para as providências legais. $ 1º Havendo manifestação dos familiares do falecido, com o recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em regulamento, os ossos serão recolhidos a nicho individual, facultada a transferência dos restos mortais para sepultura, carneiro ou jazigo perpétuo. $ 2º Não havendo manifestação dos familiares do falecido ou o recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em regulamento, os-ossos serão recolhidos ao ossuário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 17 de outubro de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www Uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br