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norma nº 4068/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4068 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. cemitério.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 4.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de
outubro de 1996, que dispõe sobre à criação e funcionamento
de cemitérios no Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe
sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município .de Ubá, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:
Art. 10 (..)
“VI — GAVETA ou LÓCULO: compartimento destinado ao,
sepultamento em jazigo com paredes laterais, superiores e inferiores
revestidas de concreto, tijolos ou material similar, tendo internamente
as dimensões das sepulturas, sobrepostas em no máximo quadro
unidades.”
Art. 2º. Os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que
dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. À perpetuidade do carneiro ou jazigo será feita por ato de
concessão do poder público.
$ 1 A gaveta ou lóculo e o ossuário não serão objeto de
perpetuidade;
$2º A utilização da gaveta ou lóculo ocorrerá por prazo certo e
dependerá do pagamento de preço público, na forma do
regulamento. ”
“Art. 25. Extinto o prazo da sepultura rasa, carneiro, jazigo, gaveta:
ou lóculo, os ossos serão exumados depois da publicação do edital na
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Imprensa Oficial, convocando os familiares interessados para as
providências legais.
$ 1º Havendo manifestação dos familiares do falecido, com o
recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em regulamento,
os ossos serão recolhidos a nicho individual, facultada a
transferência dos restos mortais para sepultura, carneiro ou jazigo
perpétuo.
$ 2º Não havendo manifestação dos familiares do falecido ou o
recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em regulamento,
os-ossos serão recolhidos ao ossuário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 17 de outubro de 2012.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www Uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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