norma nº 2946/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
CA„
LEI N.° 2945, DE 20.12.99
Regillan'ienta o uso de caqumbas no Municipio de Ubd e
estabelece normas para sua utilizapao.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
EE
E=
Art. 1° 0 uso de cagambas sera permitido para coleta de terra e entulhos
provenientes de constru95o, reforma, demolic5o, latas, lixos, plasticos, serragens, restos
vegetais e podas.
Art. 2° As empresas que oferecem esse tipo de servieo deverao estar
devidamente cadastradas e autorizadas pela Municipalidade, devendo cada cagamba
possuir em suas laterais, de forma legivel, o nome da empresa, seu endereco e telefone,
assim como o ndmero da licenca autorizativa.
Art. 3° As cagambas colocadas em vias pdblicas devefao ter capacidades de ate
sete metros cdbicos, estarem pintadas em duas cores fortes, equipadas com tarjas
refletoras de 60cm2 por extremidade, ou seja: tr6s tarias de 1,00 metro, com 10
centimetros de largura.
§ 1° As cagambas de utiiizacao ii-idustriai, hospitalar ou utiiizadas fora das vias
pdblicas, deverao enquadrar-se nas normas da presente Lei, exceto no que diz respeito a
capacidade, no que deverd adaptar-se ao local onde serao utilizadas.
§ 2° As cagambas de que trata este artigo devem ser pintadas com a inscricao "CUIDADO", escrita em todas as laterais com tinta refletida, acompanhada de faixas
verticai s fluorescentes.
Art. 4° Do Posicionamento das Cacambas:
§ 1° Para ficar na pista de rolamento as cacambas devem estar ao longo da guia
da calcada, em sentid6 longitudinal ou com pequena inclinacao para a pista.
§ 2° Os passeios s6 poderao ser utilizados para colocacao de cagambas em casos
especiais, de extrema necessidade e sujeitas a fiscaliza¢ao municipal, e sua retirada,
quando notificada, devera ocorrer imediatamente. No caso de sua utilizacao 6 necessario
que se deixe pelo menos 60% (sessenta por cento) de sua area fisica para ser utilizada
pelos pedestres.
§ 3° i expressamente proibido colocar a cacamba a menos de tres metros das
esquinas, quando estiver no passeio e cinco metros quando estiver na pista de
rolamento; nos locais sinalizados com a proibicfro de parar ou estacionar, salvo
G
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE
u
necessidade de ordenamento pdblico e a memos de 3 (tres) metros de cada lado dos
pontos de 6nibus.
Art. S° 0 prazo maximo de pemanencia de uma cagamba no mesmo local de
coleta e de, no maximo, 96 (noventa e seis) horas, devendo a empresa, no ato de sua
colocagao, emitir uma Nota de Servico, constando desta os dados completos da
empresa, do usuario, dia e hora de sua colocacao.
Pardgrafo bnico. Nos feriados e finais de semana esse tempo 6 livre.
Art. 6° 0 nao cumprimento das normas citados nos artigos anteriores imp6e
como penalidade o pagamento de multa diiria de 20 UFIR, aplicada em dobro em caso
de reincidencia. Reincid6ncias consecutivas poderao implicar na apreensao, suspens5o
ou ate mesmo na cassacao da licenca.
Art. 7° As empresas que oferecem esse servico terao urn prazo de 120 (cento e
vinte) dias para se ajustarem a presente lei.
Art. 8° Revogam-se as disposic5es em contrario.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 20 de Dezembro de 1999