norma nº 2926/1999

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 2.926, DE 06.10.99
Dd nova redapao ao artigo 23 e ao pardgrafo driico do
art. 35 da Lei Municipal 2.613, de 17 de julho de 1995.
0 Povo do Municipio de Ub4 por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° 0 art. 23 e o Paragrafo Unico do art. 35 da Lei Municipal 2.613, de 17
de julho de 1995, que "disp6e sobre o paganento de despesas sob o regime de
adiantamento, na Prefeitura Municipal de Uba", alterada pela Lei Municipal 2.885, de
06 de maio de 1999, passam a vigorar com as reda?6es que seguem:
"Art. 23 As despesa.s prevista no inciso Ill, do artigo 1° desta Lei ndo
poderdo ultrapassar o valor corresponder a 300 (trezentas) UFIR -
Unidade Fiscal de Referencia, di`mlgada pelo Governo Federal e vigente
no dia da liberapao do adictritaneuto.
Art. 35 -(...)
Pardgrafo dnjco - Neste caso o irfrator sujeitar~serd a multa de 1%
a.in. (urn par cento ao mes), mats a correpeo monetdria pela UFIR -
Unidade Fiscal de Referencia.
Art. 2° Fica revogado o art. 4° da I.,ei Municipal 2.613, de 17 de julho de 1995,
remunerando-se os demais artigos,
Art. 4° Revogam-se as disposi96es em c-ontr&rio. `--`
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 06 de outubro de 1999.
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ito de Uba