| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento Municipal, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola. |
| native_id | 4012 |
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C/I( L'
Pref®itura Munlcipal de Uba
ESTAI)0 DE MINAS GERAIS
LEI N.0 2.928, DE 20.10..99
I;;;:::;::i-ff,'-a:iri:-i;ogranaDiwiiroDiretoraEscola. Disifesobreaabertrra_dec::P`3:.I:%:tap;Sr=^9:Ear:.::
0 Povo do Municipio de Uba, por scus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei..
~
EEI
Art. 1° Fica a Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Espcoiais ao
Orquento Municipal, no corrente exercicio, a conta do Programa Dinheiro I)ireto na
EScola-PDI)E,at6olimitedeR$33.500,00{trintaetre§milequinhentosreais},assim
discriminados:
I-ManutengaodoProgmmaDinlieiroDiretonaEscola-PDDE:
3 1 2. 0. 00 ------------------------------------------------------------ 7 400,00
H - Subvengao a Caixas Escolares/PDDE
3,2.3„0-------------------------------------------------21.400,00
Ill-TransferenciasparaDespesadeCapitavpDDE
4.3 i 1 -oo --------------------------------------------- 4-700,00
ArL2°Osrecu[so§paraatenderaaberturadosCreditosEspeciaisdeque[ratao
atigoanteriorsaoosconstandesdoart.43,§1°,incisos1,11e111daLeiFederal4.320,
de17demar9ode1964,e/oudaReservadeContingenciadoOrcamentoMunicipal.
Art. 30 Revogani-se as disposig6es em contrSSo.
Art. 4° Esta Lei erltra em vigor na data de sun publicag5o.
Uba,MG. 20 de Outubro de 1999
.in:-I a de Ubi
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