norma nº 2933/1999

Prefeitura Ivlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS C4n/, U
LEI N.0 2.933, DE 06.12.99
Estima a Receita e fiixa a Despe.sa do Munici.pio de Ubd
para o exercicio de 2000.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Uba para o
exercicio financeiro de 2000 em R$ 32.105.000,00 ( Trinta e Dois Milh6es, Cento e
Cinco Mi] Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I -Discriminagao da Receita:
EE
EI
Receitas da Administracao Direta
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Servigos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operac6es de Cr€dito
Alienacao de Bens
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas da Administracao Indireta
EMunEs
FMS
FMAS
FrocA
Tot.ilGer.ild.isReceit{is
5.340.600,00
430.329,00
50.000,00
560.000,00
17.641.275,00
1.407.000,00
2.286.171,00
100.000,00
-431.225,00
2.000,00
300.000,00
2.810.000,00
412.640,00
333.760,00
28.248.600,00
25.429.204,00
2.8]9.396,00
3.856.400'00
32.105.000,00
11 -Discriinina9ao da Despesa por Fung6es, ` deduzidas as Transferencias
inti-agovernamentais:
7f
Prefeitura lvlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
E=
E=
FUNC6ES DE GOVERN0
01 -Legislativa
03 -Administrac5o e Planejamento
04 - Agricultura
06 -Defesa Nacional e Seg. Pdblica
07 - Desenvolv. Regional
08 - Educacao e Cultura
09 -Energia e Rec. Minerais
I 0 -Habitac5o e Urbanismo
1 I - Indtistria, Comercio e Servigos
13 - Satide e Saneamento
I 4 - Trabalho
' I 5 -Assist€ncia e Previd6ncia
16 - Transportes
Reserva de Contingencia
TOTAL
ADM. DIRETA
I.219.000,00
4.488.900,00
284.000,00
58-000,00
123.000,00
8.656.700,00
120.000,00
2.505.500,00
792.500,00
2.908.500,00
I.000,00
1.986.000,00
2.758.000,00
2.347.500.00
28.248.600,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
ADM. TRANSFERfiNCIAS |ND|RETA
1.219.000,00 1.219.000,00
168.000,00
200. 000,00 228.000,oo
I.200.000,00 3.750.00o,oo
550.000,00 1.303.500,00
355.500,00
3.169.000,00 7.025.400,00
32.105.000'00
]H - Djscriminac5o da Despesa por Unidades Orcamentarias, deduzidas as
Transferencias lntragovernamentais:
ADMrNTSTRACAo DIRETA
01 -Gabinete do Prefeito
01 -Gabinete do Prefeito
02 -Assessoria Especial do Prefeito
0] -Gabinete da Assessoria Especial do Prefeito
03 - Procuradoria e Consultoria Juridica
0] -Gabinete Procuradoria Cons. Juridica
04 -Controladoria Geral
01 -Controladoria Geral
05 -Secretaria Mun. de Planejamento e Coordenacao
01 -Gabinete da Sec. Mum. Planej. Coordenagao
02 -Divisao de Programas e Projetos
03 -Divisao de Urbanismo
04 -Divis5o de Cadastro Tecnico
06 -Secretaria Munjcipa] de Administracao
01 -Gabinete da Sec Mun. Administracao
25.079.600,00
604.900,00
604.900,00
99.000,00
99.000,00
J58.500,00
158.500,00
51.000,00
51.000,00
701.000,00
143.000,00
198.000,00
85.000,00
275.000,00
2.408.500,00
67.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE
u
02 ~ Divisao de Pessoal
03 - Divisao de Patrim6nio
04 -Divisao de Servicos Gerais
05 -Divis5o de Compras
07 - Secretaria Municipal de Fazenda
01 -Gabinete da See. Municipal de Fazenda
02 -Divisao de Contabilidade
03 -Divisao Financeira
08 - Secretaria Municipal de Educagao e Cu]tura
01 -Gabinete See. Mun. Educacao e Cultura
02 - Divisao de Ensino
03 -Divisao de Cultura, Esporte e Lazer
09 - Secretaria Municipal de Satde e Promogao Social
01 -Gabinete Sec. Mum. Sadde e Prom. Social
02 -Divisao de Satde Ptiblica
03 -Divisao de Promocao Social
10 - Secretan.a Municipal de Obras
01 -Gabinete da See. Municipal de Obras
02 -Divisao de Obras Pdblicas e Fiscalizacao
03 -Divisao de Saneamento Basico
04 -Divisao de Transportes
11 -Secretaria Municipal de Servicos Urbanos
01 -Gabinete da Sec. Mum. de Sevigos Urbanos
02 -Divisao de Limpeza Ptiblica
03 -Divjs5o de Servicos Priblicos
04 -Divisao de Agricultura e Meio Ambiente
Reserva de Coiitingencia
ADMINISTRACAO INDIRETA
Camara Municipal E-ES
FMS
FMAS
FtwDCA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
I.454-000,00
90.000,00
627.000,00
170.500,00
721.000,00
54.000,00
84.500,00
582.500,00
8.656.700,00
75.000,00
7.931. 700,00
650.000,00
I.505.000,00
64.500,00
1.030.500,00
410.000,00
5.033.000,00
85.000,00
3.935.000,00
201.000,00
812.000,00
2.793.500,00
107.000,00
1.159. 500,00
I .077.500,00
449.500,00
2.347.500,00
7.025.400,00
I.219.000,00
500.000,00
4.010.000,00
812.640,00
483.760,00
32.105.000,00
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operac6es de cr6dito, ate o
limite de 10% (dez por cento) do total da Receita Estimada, observada a vedagao
constante do art.167, inciso Ill, da Constituic5o Federal.
Art. 3" -Ficam os 6rgaos da Administracao Direta e lndireta, inclusive os Fundos
Muiiicipais, autorizados a:
Prefeitura lvlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
u
Z=
I - abrir cr6ditos sup]ementares ate o limite de 40°/o (quarenta por cento) do total
geral das Despesas, as dotac6es do presente Orgamento-Programa, de acordo com as
disposic6es dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
11 - utilizar o saldo previsto da Reserva de Conting6ncia como fonte de recursos
para abertura de Cr6ditos Adicionais;
Ill -aplicar no mercado financeiro o excesso de caixa existente.
Art. 4° Os investimentos consignados na Manutencao das Atividades do Gabinete
do Prefeito (Subfungao 3132-Outros Servigos e Custeios -elemento e subelemento -
313200) do Anexo 11 desta Lei serao cancelados no valor de Rsl.200,00 (hum nil e
duzentos reais), para fazer frente a elevag5o da subvengao social do Grupo de Apoio ao
Menor - GAM), conforme prevista no Art. 10 da Lei 2.934, que "autoriza a concessao de
subveng6es, auxilios financeiros, contribuig6es e contem outras providencias".
All. 5° Os investimentos consignados na Manuteng5o das Atividades do
Gabinete do Prefeito (Subfuncao 3]32-Outros Servicos e Custeios - elemento e
subelemento -313200) do Amexo 11 desta Lei serao cancelados no valor de R$1.200,00
(hum mil e duzentos reais), para fazer frente a elevagao da subvengao social do
Movimento Cultural Sao Jose, conforme prevista no art. 10 da Lei 2.934, que "autoriza a
concessao de subven96es, auxilios financeiros, contribuig6es e cont6m outras
providencias".
Art. 60 0 Municipio, quando da realizagao das obras ptiblicas para o exercicio
financeiro de 2000 levara em conta, prioritariamente, a ordem das prioridades apontadas
no F6rum Municipal de Orcamento, conforme se segue abaixo:
I -colistrucao de rede de agua e esgoto no Tanquinho;
2 -canalizacao do c6rrego do Bairro Sao Domingos, Eldorado e Born Pastor;
3 -instalaeao de urn posto de satide no Bairro primavera; -
4 - colistruc5o de muros de arrimo no Bairro Sao Domiiigos;
5 ~ construcao de ponte de acesso para o Bairro Fazendinha;
6 - realizaeao de obras de saneamento no Morro do Querosene;
7 - construcao do esgoto e constru¢ao do reservat6rio de agua no Olaria;
8 - reforma da rede de esgoto da Rua Pedro Paiva (Bairro Laurindo de Castro);
9 - construcao de muros de arrimo no Bairro Sao Joao;
I 0 - captac5o de aguas no Bairro Chiquito Gazo]la;
11 -calcamento do final da linha de 6nibus no Bairro da Luz;
I 2 - captagao de aguas no Bairro Santana;
I 3 -construcao de escada na Rua lramilton Peluso;
I 4 - reservat6rio de agua no Morro do Querosene;
15 - contencao de encostas na CIBRACI;
I 6 ~ fazer dep6sito de agua mais alto, Diamante;
17 - captag5o de aguas no Bairro Santa Terezinha;
EE
E=
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
18 - calcamento da rua principal do Bairro Primavera;
19 -calcamento de urn pequeno trecho de via pdblica na COHAB, fazendo a
]igagao do Grupo com o mercado do Lulu;
20 -construgao de rede de agua pluvial na Rua Jos6 Teixeira de Abreu;
21 - asfaltamento da estrada no Bairro Palmeiras;
22 - ampliagao da captagao de agua pluvial na Av. 0legario Maciel e na Rua
Maestro Jo5o Emesto;
23 ~ alargamento e calcamento da Rua de acesso ao Bairro Xangrila (Rua
Luizinha Pacheco);
24 - asfaltamento da Rua Farm. Mdrio Azevedo (parte alta).
AI1. 7° Revogadas as disposig6es em contrdrio, esta Lei entra em vigor no dia 1°
de janeiro de 2.000.
Uba, MG, 06 de dezembro de 1999.
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