norma nº 2935/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
CMU
LEI N.0 2.935, DE 06.12.99
Aprova o Plano Plurianual para o Bienio 2000/2001.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica instituido o reajustamento do Plano Plurianual do Municipio de Uba
para o Bienio de 2000/2001, elaborado na forma da legislacao vigente, especialmente o
disposto no par5grafo dnico do artigo 23 da Lei Federal n.a 4.320/64 contendo as
diretrizes e metas da administragao municipal para as despesas de capital e outras
despesas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duracao continuada.
Art. 2° Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I -Diretrizes
b) Anexo Il -Objetivos
c) Anexo Ill -Metas da Administracao
Parfgrafo bnico. Os valores previstos mos Quadros de Metas (Anexo 11), s5o
estimados a prego de 1999.
Art. 3° Na elaboracao das propostas orcamentarias anuais, serao reajustadas as
importaiicias consignadas aos projetos e atividades de duracao continuada, podendo em
consequ6ncia de alterac6es dos recursos, serem criados e/ou supridos ou reformulados.
Parfigrafo bnico. As importancias referentes aos exe~rficios de 2000/2001
estimadas a preco de 1999 serao corrigidas monetariamente por ocasiao da alteracao dos
orcamentos anuais, correspondentes aqueles exercicios.
Art. 40 Esta Lei entrara em vigor em 1° dejaneiro de 2000.
Art. 5° Revogam-se as disposig6es em contrario.
Uba, MG, 06 de dezembro de 1999.
`,iffeito de Uba
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