| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº. 4.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais), recursos destinados a cobertura de despesas para o desenvolvimento de ações do Programa 2º tempo, de acordo com as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal 0211 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 021103 Divisão de Esporte e Lazer 27812 1310 2.417 - Manutenção do Programa 2º Tempo Fonte - MINESP 3190 04 — Contratação por Tempo Determinado - Valor- R$ 105.000,00 27812 13102.418 - Contrapartida Para o Programa 2º Tempo Fonte — Recurso Próprio 319009 — Salário Família — Valor — R$ 5.000,00 3190 13 — Obrigações Patronais - Valor — R$ 23.300,00 3390 46 — Auxílio Alimentação - Valor —- R$22.500,00 3390 49 — Auxílio Transporte - Valor - R$ 6.500,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 02 11 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 021103 Divisão de Esporte e Lazer Ed SUBA 4 : j S 4 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 » : : (98) A www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 278121310 1.182 2083 449051 R$ 38.000,00 278121310 2417 2090 339036 R$ 105.000,00 278121310 2418 2092 339036 R$ 15.000,00 278121310 2418 2093 339039 R$ 4.300,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 31 de outubro de 2012 EDV. ÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br