| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, escolas privadas, mercados, estádios de futebol, estabelecimentos bancários, casas de espetáculos, recintos de eventos, no município de Ubá, e dá outras providências. |
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CMU Prefeitura Municipal de Uba ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 2.938, DE 06.12.99 Djsp6e sobre o acesso de pesst)as I)t)rlad()I.tls de deficiellcias a cjliemas, casas de esi)etdciil(is, I.ecinlo.s de e\ielll(is e lazer, hem c()mo a eslat)elecjmelil()s bancdrios. E= ZE 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os cinemas, casas de espetaculos e recintos de eventos e lazer, bern como estabeleciinentos bancdrios obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiencjas as suas dependencias destinadas ao ptiblico. § 1° Para os efeitos do "a.apif/", os acessos aos estabelecimentos de que trata esta lei deverao ser sinalizados horizontal e verticalmente, de forma a permitir facil orientac5o aos usuarios portadores de deficiencia fisica. § 2° Os cinemas, casas de espetaculos e os recintos de eventos e lazer destinarao assentos e espacos para estacionamento de cadeiras de rodas nas plateias, devidamente identificados, em locals de facil usufruto da programaeao. § 3° Os estabelecimentos bancarios adequarao o mobilidrio de suas agencias de modo a eliminar todo e qualquer obstaculo ao atendimento dos portadores de deficiencia fisica. § 4° As sinalizac6es e adequae6es, previstas nos paragrafos anteriores, respeitarao os padr6es ditados pela Associac5o Brasileira de Normas Tecnicas, para as finalidades desta lei. Art. 2° 0 Poder Pdblico n5o fomecefa autorizac5o de funcionamento para os novos estabelecimentos, sem antes serem cumpridas as exigencias previstas na presente lei. Art.30 0 descumprimento do disposto nesta lei implicard na aplicacao de multa diaria de 10 (dez) UFM(s). Art. 4° Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicacao, aplicando-se aos novos estabelecimentos. Uba,MG, 06 de dezembro de 1999. rfusoMic]. . 11 I I [[ '?