norma nº 2951/2000

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
LEI N° 2951, DE 17.02.2000
ALitoriza a concessdo de uso e exploragdo de area p{Iblica,
situada lro Parque de Exposi¢6e,s Prefeito Irineu Gomes
Fil'ho.
(
0 Povo do Municipio de Uba, por sbus
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a
exploragao de area pdblica do dominio do Municipio
Exposig6es Prefeito lrineu Gomes Filho, no
1icitat6rio, para que a Concessiondria, por sua conta e ns8
decretou, e eu, em seu
alizar concessao de uso e
a, situada no Parque de
5tal, mediante processo
xecute previamente a obra
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de construgao de galpao de estrutura metalica com 6.48j¢pr2 (seis ill, quatrocent8s. e iic; u`/LLoiLu\r.(+\+ `+`/.5`+J`jJw`+ `-`. ~ ---- '--~ --------- i,..',-I.` ` .,.I.,,.
oitenta metros quadrados), destinado a mostras agr_opec?`apas,, i.ndustriais e comerciais, _ _.__I_ ^ seja remunerado e
prazo de 15 (quinze) anos,
a Conc6§<§ibnaria
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amortizado mediahte a explorag5o comercia-l da obra p\'6
de forma que-o investimento efetuado pet
sem nenhum custo adicional aos cofres pdblico
especiflcag6es e dados tecnicos fomecidos pela Prefeitur
formalizada pela Camara,
do conforme definig6es,
os moldes da autorizapao ja
Ai.t. 20 A exploragao e uso comercial da area concedida para mostras
agropecuarias, industriais e comerciais s6 sera permitido pelo Poder Concedente ap6s o
t6rmino da constru¢ao do galpao de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Sera vedado, sob pena de extingao da concessao, o uso da area a ser
concedida com o fin diferente daquele indicado no art. 2°, particularmente para o
estabelecimento de atividade industrial de qualquer tip.o, assim como sera proibido
qualquer atividade nociva a satde e ao meio ambiente, estocagem de materiais t6xicos
ou. in.flamaveis.
Art. 4° 0 Contrato d6 concessao garantira ao Poder Concedente, sot pena de
invalida?ao, o direito a utilizagao do espa?o a ser concedido, inclusive a totalidade da
obra que nele for edificada, suas instalag6es e acrescimos, sem nenhum custo aos cofres
phblicos, naquelas ocasi5es relativas as festas populares, religiosas e oulturais que
constarem do calendirio oficial de eventos do Municipio, mediante programagao e
comunicagao pr6via, ate o dia 31 de dezembro do ano anterior ao evento, por escrito, a
Concessionaria.
§ 1° - Outros eventos, nao mencionados no Cal6ndario Oficial de Eventos do
Municipio, poderao ser promovidos, na area concedida desde que haja disponibilidade
de data e automagao previa e expressa da concessionaria ,