norma nº 2952/2000

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEFIAIS
LEI N° 2952, DE 17.02.2000
Amtoriza a abertura de cr6dito especial ao circamento
municipal.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado'a abrir cre(
Municipal, no valor de R$40.000,00 ( quarenta mil reais), util
special ao Orgamento
do -se dos recursos de
que trata o art. 43. § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320,::,q;et 17 de margo de 1964,
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mantenedora da Escola de Enfermagem Madre Teresa Grillo Michel
Art. 2° A celebragao do Conv€nio de que trat
condicionada ao atendimento, pela entidade beneficiaria, do di
da Constitui9ao Federal.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Uba, MG,17 de fevereiro de 2000.
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artigo anterior fica
sto no § 3° do art.195