norma nº 2970/2000

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Prefeitura Municlpal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
|jEI N.a 2.970. DE 07.04.2000
Dispi5estibreacuTpanha,?Lercil.apat}parac{)iitro!e -de`papula€aocaninaem(Jbd.
0 Povo do Municipio de Uba. por seus representarites, decTetou, e eu, em seu none.
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°0Municipio,porseu6rgaodeVigilanciaSanitariapromoveracampanhade
vacina¢aoparaestchlicagaotemporariadefemeas.visandoaocrontroledapopulacaocan`ina
em Uba.
I'arigrafotlnico,FicaasseguradoodireitoaparticipaqaodaSociedadeUbaensede
PToteofoaosAnimais-SUPAemtodasasetapasdacampanhaL.
Art. 2° A vacinapao devera ocorrer duas vezes ao ano e o animal dorn6stico sera
previamentecadastradoesomenteseravacinadomedianteautorizapaodeseupToprietario.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao da presente lei corTerao a conta de
dotac6es da Sapao de Vigilancia Sanitalia, da Secretaria Municipal de Sahde e Promoqao
Social￾Art. 40 Revogam-se as disposiq6es em contrino.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Ubd7MG, 07 de abril de 2000.
I ItlTH
Prefeito de Uba