norma nº 3071/2001

PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 3.071, DE 04.04.2001
C,1Pa^` f t_ _C:`orc]:11a{]oria Municipal de I)efesa Ci\'II
(COMDEC) do Municipio d; Ul)d, e .'dd oulras
provideiicias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC do
Municipio de Uba, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual sut>stituto, com a
finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as ag6es de defesa civil, nos periodos de
normalidade e anorinalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ac6es preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
populacao e restabelecer a normalidade social;
11 -Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sot)re um= ecossisterr,a, caidsar.do dal-ios :a..diTianos, materiais ou am.bientais e consequentes
prejuizos econ6micos e sociais;
Ill - Situacao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder pdblico de
situacao anormal, provocada por desastre, causando danos suportaveis a comunidade
afetada;
IV - Estado de Calamidade Pdblica: reconhecimento legal pelo poder priblico de
situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3° A CoroEC mantera com os demais 6rgaos cong6neres municipais,
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
Art. 40 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMNDEC constitui 6rgao
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° A COMDEC compor-se-a de:
I - Coordenador;
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11 -Conselho Municipal;
Ill -Secretaria;
IV -Setor T6cnico;
V -Setor Operativo.
Art. 6° 0 Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
MunicipalecompeteaomesmoorganizarasatividadesdedefesacivHnomunicipio
Art. 70 Constarfo dos cuniculos escolares nos estabelecimentos de ensino da rede
priblica municipal noc6es gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 80 0 Conselho Municipal sera composto por representes de entidades
governamentaisenaogovernamentais,naformaemquedispuseroseuregulamento.
Art. 9° Os servidores phblicos designados para colaborar nas ac6es emergenciais
exerceraoessasatividadessemprejuizosdasfunc6esqueocupam,enaofaraojusaqualquer
esp6cie de gratificagao ou remuneracao especial.
Parfigrafo Unico. A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao de
servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de
sessenta dias de sua publicacao.
Art.11 Revogam-se as disposic6es em contrario, especialmente a Lei Municipal n.0
I.344, de 07 de abril de 1980.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 04 de abril de 2001.