norma nº 3073/2001

E=
u
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OOu`nr``evb(L
LEI N.a 3.073, DE 11-04-2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao
Or€amento do Municipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Ai.t. 1° E o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orcamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a manutencao de Convenio com o
Estado de Minas Gerais, por intermedio de sua Secretaria da Educagao, visando o repasse de
recursos do FUNDEF, no limite de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Art. 2° Os recursos para atender as at)erturas dos Cf6ditos Especi&is de qua trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17
de marco de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,11 de abril de 2001.
ARLOS JACOB
o de Uba