norma nº 3074/2001

or,VAOuuc»
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 3.074, DE 11-04-2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao
Orgc[mento do Municipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
`
u
Art. 1° i o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial ao Orcamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a manutengao de Convenio com a
Associagao Educacional Gov. Ozanam Coelho, para a concessao de bolsa educacional a
estudantes que estagiarem em repartic6es ptiblicas do municipio, no limite de R$90.000,00
(noventa mi] reais).
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Cr6ditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17
de marco de ]964.
Art. 3° Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,11 de abril de 2001.