norma nº 3076/2001

pRnFHITURA MUNlclpAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
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LEI N.° 3.076, DE 11-01-2001
Autoriza o Poder Exeoutivo a abrir Cr6dito Especial ao
Orcanlenlo do Munjcipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° i o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais ao Orcamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a concessao de Auxilio Financeiro a
Sociedade Musical Sagrado Coragao de Jesus, no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais),destinado a realizacao de despesas de Capital.
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Cr6ditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de
margo de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic5es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 11 de abril de 2001.