norma nº 3077/2001

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PRHFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.° 3.077, DE 11-04-2001
Aiitoriza o Poder Execiitivo a abrir Cr6dito Especial ao
Organento do Municipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° i o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial ao Oreamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a concessao de Auxilio Financeiro a
Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do Rosario, no valor de R$10.000,00 (dez
mil reais),destinado a realizacao de Despesas de Capital.
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Creditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de
marco de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,11 de abril de 2001.