norma nº 3099/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.® 3.ogg, DE 25 DE SETEhmRo DE 2ooi
lnstltui e regulamenta as concess6es do Titulo de
Cidadania Honoraria de Ubd e do Titulo de Personalidade
Ubaease do Ano.
0 povo do Municipio de Ubi, per seus representantes, decretou e eu, em seu none,
sanciono a seguinte ha:
Art. 1° Fica in8titiiide a conces85o dos Titulos de Cidedania Honoraria de Ubi e de
Personalidade Ubaense do Ano, mos tcrmos definidos in presents lei.
Art. 20 A iniciativa dos Prdyetou de concae5o den Tfuiho caber ace Vereadores, sendo
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§ 10 Cada Vaeador teri direito a apresentapao de LLm Projcto de I.ei anualmente,
intransfinrel. (Redac5o dada i>or oromulea¢5o do Lezislatrvo a disDositivo Cue fora vetado` en 08-11-
2QQ|)
§ 2° 0 Phojeto de conce8sao do Htulo de Per8onddade Ubaense do Ano deveri confer no
minimo 08 (oito) assinalms de Vereadorcfty sendo `redrde a apresentap5o do mesmo anteriormente
a data de 30 de junho de cnda ano. (Redacao dads rm tromiileacao do LcaislaLivo a disT>ositivo Cue fora
yetado cm 08-11-200]`
Art. 30 0 PrQjcto de concesaio do Tfuilo de Personalidade Ubaense do Ano deverao ser
confchdos a personalidade8 que tenham prestado relevantes serviaps e em virtude do devotamento
e amor ds causas civicas e sociais dc no88a comuridade.
Art. 4° A Cinara Municipal de Ubi rio poderi exceder-se anualmente a aprovaq5o de 15
(quinze) Titlilos de Cidadania Honoraria de Ubi c de 01 (urn) Tinlo dc Per8onalidade Uhaense do
fro.
Art. 50 Os Titulos institlidos pela presente lei dcvedo ser erltregues em Reuniao Solene
da Camara Municipal de Uba, enL data previamente designada.
Art. 6° Os Titules que nfo forent confchdo8 in Sess5o Solene par quaisquer motivos,
deverao sea entregues eni Rein5o Oninala da Cinara Mirnicipal, cm data a ser definida pela
Mesa Dirctora e pelo Homenageado.
Art. 70 Revogam-se as dispceigives cm contrato, cm especial a I+ei MunjciprJ 864, de 25-
0 1 - I 97 I .
Art. 8° Esta Lei entrari en vigor na data de sue publincio.
Ubi,MG, 25 de setembro de 2001.
Antonjo Carlos Jacob
Prefejto de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO I)E MINAS GERAIS
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RAZOES DO VETO
Ao analisar o Projcto de Leiol8/200l, aprovado por e8sa douta Edilidade em 03 de
setembro de 2001 e ofereeido a san¢o capeado do Or,CMU.953rml, do mesmo die, vi-me
obrigado a opor-lhe veto, pelas faz5es a seguir enllmeradas.
0 veto 6 parcial e recai sobre o Art. 2° do refchdo ThQjcto de I.ei e seus §§ 1° e 2°, que
assim estabel-:
"Art. Z' A irliciatrva dan Projelas de co:ncessao dos Titulos caberd aos Vereadores,
sendo obrigatdria a apreserltapdo dos Projetas rlo rnesmo are en que f;or
concedida a homenagem.
§ la Cada Vereador tend direito a apresenlapao de urn Projeto de Lei armalner[te,
intranrferivel.
§ r 0 Preyeto de concessao do Titulo de Personalidade Ubaense do Ano deverd
canter no minino 08 (oito) assirlaiuras de Vereadores, sendo vedada a
apresenlacao do mesrno anteriormente a data de 30 de junho de coda ano".
0 rrferido artigo haz inova¢ao ao proces8o ]egislagivo, assegtirando aos Vereadores a
exclusividade da iniciati`/a das leis de conocas5o dc titular honoffficou, excfuindo as Comiss6es da
Camara, o Prefeito e or cidadies da prcm]grfua de tanbch iniciaren tais projetos, contrariando,
pois, o disposto no AIL 77 de I.ei Org3nica do Miinicftyio de Uhi e, S.MJ, no caso da iniciativa do
Prefeito, o Art. 61 dr Constituicao Federal, dado o principio da simetria das formas que dove ser
rigorosamente 8eguido por todos os entes federrdos da Rcpbblica Federativa do Brasil.
No ca8o de iniciativa popular, alch do diaponto no art 79 de lei Orginica Ubaense, a Lei
Complenentar 049, de 05 de jglho dc t999, a discipline eni sea artigo 9° e 8€guintes.
A excecao day matdias relacinadr no ArL 78 dr Lei Orginca Ubaense, entendemos
serem os projetos de lei intcgrantes do processo legi8lathro de iriciativa concorrente, nao podendo,
por lei ordindria, alterarrsc urn preceito daquela Lei, hierarquicamcnte s`perior a esta.
Sob este aspecto, paroce+nos conlririo ao intercsse phblico a sancao de urn dispositivo cm
desacordo com a Lei Orginica do Muniefpio.
Tambin a concorfucia dr infrotiva pods Ber deproendida do parigrafo final do Parecer
CJ n.a 1188/01, de 08-08-2001, de Con8ultoria Juridica do IBAI4 anexado ao projeto de lei sob
c:xa;me, clue din lad.a:inen;ke quic " .„ prdyeto de lei qua aborde essa rnat6na pode ser iniciadc]
tanto pelo LegisLativo ccmo pelo Exec\ilivo, desde que n6o rmporte redapdo de despesa prevtsta
Vetado o c`ap.I do art. 20 do Phojcto de I.ei, os sols parigrafce s5o abrangidas pelo veto,
vez que acess6rios.
Eis, Senhor Presidente, as raz6es que tt`e levaram a opor veto ao artigo 20 e sous §§ do
Projeto de Lei 0 l8reoo I.
Com a expressao de il]inha estina e inquestiondvel respeito,
PREFEIT(JRA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
AIenciosamente,
Ant6nio Carlos Jacob
Prefeito de Ubi
Ubi,MG, 25 de setcmbro de 2001.
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