norma nº 5327/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI N° 5.327, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação permanente da "Patrulha de
Proteção à Mulher" no âmbito da Guarda Civil
Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
e
Art. 1° Fica instituída, em caráter permanente, a Patrulha de Proteção à Mulher - PPM,
serviço da Guarda Civil Municipal que tem como objetivos:
I - atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência;
II - promover a realização de grupos reflexivos voltados ao tratamento do agressor em
cumprimento de medidas protetivas de urgência ou como condição imposta pelo Poder Judiciário;
e III - fomentar, em conjunto com demais órgãos, entidades, organizações sociais
iniciativa privada, políticas públicas voltadas às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar no município.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, a organização,
funcionamento e as atribuições da Patrulha de Proteção à Mulher.
Ο
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG. 19 de novembro de 2025.
Pose lamato Nio JOSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/11/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CЕР 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500