norma nº 5330/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.330, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser
concedido à entidade filantrópica sem fins lucrativos
do município, originalmente previsto na Lei
Municipal n.º 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até
o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar. na ação orçamentária especificada
abaixo, o repasse de recurso financeiro à entidade filantrópica sem fins lucrativos, originalmente
previsto na Lei Municipal n.º 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o limite total de R$
100.000,00 (cem mil reais), a saber:
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER VALOR (R$)
02.10.03 - DIVISÃO DE ESPORTE E JUVENTUDE
0.036 - Subvenção Social para Fomento Incentivo ao Esporte
Sport Club Aymorés de Ubá 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º. fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 5º,
caput, da Lei Municipal n.º 5.266/2024, c/c arts. 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, às
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Unidade 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO
E LAZER
Subunidade 03 DIVISÃO DE ESPORTE E JUVENTUDE
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0014 Promover Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade 0.036 Subvenção Social para Fomento Incentivo ao Esporte
Natureza da despesa | 3.3.50.43 | Subvenções Sociais
Ficha 5880
Fonte de Recurso 1710 Transferência Especial dos Estados
Valor (R$) | 30.000,00 | Trinta mil reais
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Unidade 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO
E LAZER
Subunidade 03 DIVISÃO DE ESPORTE E JUVENTUDE
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0014 Promover Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade 0.036 Subvenção Social para Fomento Incentivo ao Esporte
Natureza da despesa | 4.4.50.42. | Auxílio Financeiro
Ficha 5879
Fonte de Recurso 1710 Transferência Especial dos Estados
Valor (R$) | 70.000,00 | Setenta mil reais
Art. 3º O crédito acional suplementar, que será aberto mediante Decreto, será coberto com
o excesso de arrecadação financeiro disponível na respectiva fonte de recurso. ora proveniente de
repasse de emenda parlamentar bancada do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 24 de novembro de 2025.
Ties Bla No
OSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/11/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500