norma nº 245/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de 03 novos cargos de
provimento efetivo de Técnico em Educação 1 no
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criados no Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município de
Ubá, de que trata o Anexo I da Lei Complementar n.° 2, de 23 de janeiro de 1991, 03 (três) novos
cargos de Técnico em Educação I, conforme segue:
CÓDIGO -
CARREIRA CLASSE GRAU NÍVEL
N° DE
CARGOS
CRIADOS
01.16 Técnico em
Educação
Técnico em
Educação I
1 a 10 VIII 03
PRÉ-REQUISITOS
Habilitação Mínima: licenciatura
plena na área de Educação, с/
especialização em Administração
Escolar ou Supervisão ou
Orientação Educacional e
Registro Profissional.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 04 de dezembro de 2025.
Bosi lamato Nele JOSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/12/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEР 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500