norma nº 5339/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui o direito ao acesso a práticas terapêuticas
complementares no âmbito dos serviços de
habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
no Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou. e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º No âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação previstos em Ubá. poderá ser
assegurado, conforme avaliação técnica multiprofissional, o acesso a práticas terapêuticas
complementares, respeitadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e da Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São consideradas práticas terapêuticas complementares, entre outras reconhecidas
por regulamentação específica:
I — musicoterapia;
Il — equoterapia;
HI — arteterapia;
IV — psicomotricidade;
V — terapia ocupacional com integração sensorial;
VI — fonoaudiologia com recursos alternativos e aumentativos de comunicação:
VII — psicopedagogia clínica e institucional.
Art. 3º A prestação desses serviços poderá ocorrer por meio de unidades da rede pública
municipal ou mediante convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições
especializadas devidamente habilitadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG. 11 de dezembro de 2025.
“JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/12/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500