norma nº 2904/1999

LEI Nº 2.904, DE 16 DE JULHO DE 1999 
Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e 
Contratar com a Administração Pública Municipal. 
 O povo de Ubá, por seus representantes , decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º : Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o 
“ Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública 
Municipal”. 
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as 
pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à 
Administração Pública Municipal. 
Art. 2º : Serão incluídas no Cadastro instituído por esta lei as pessoas físicas e 
jurídicas que: 
I - Não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de 
contratos firmados com órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal; 
II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitação no 
âmbito da Administração Pública Municipal; 
III - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, 
fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributos. 
Parágrafo Único: Serão imediatamente incluídos no cadastro os fornecedores que 
na data da entrada em vigor desta lei estejam cumprindo penalidade prevista nos incisos III 
ou IV do artigo 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 3º : São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento 
total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras: 
I - O não cumprimento de especificações técnicas relativas a bens e 
serviços e obras previstas em contrato; 
II - O retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de 
fornecimento de bens ou de suas parcelas; 
III - A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem 
justa causa e prévia comunicação à Administração; 
IV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, 
furtada, deteriorada ou inadequada para o uso; 
V - a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria 
fornecida; 
VI - a prestação de serviços de baixa qualidade. 
Art. 4º: Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento 
 de obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo 
atestado de prestação de serviços de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de 
bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminha- ló ao respectivo Ordenador 
de Despesas. 
 Art. 5º: O Ordenador de Despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer, 
imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a 
defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 Art. 6º: Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo 
fornecedor, deverá ser aplicada ao mesmo, sem prejuízo das demais sanções previstas no 
artigo 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a suspensão temporária de participação em 
licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de: 
I- 3 (três) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 3º; 
II- 4 (quatro) meses para os casos do inciso I do artigo 3º; 
III- 6 (seis) meses para os casos dos incisos II, III e IV do artigo 3º. 
Parágrafo Único: A não – regularização da inadimplência contratual nos 
prazos estipulados nos incisos deste artigo implicará a declaração de inidoneidade do 
fornecedor para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, pela 
autoridade competente. 
 Art. 7º: Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo encaminharão, até o 
5º dia útil de cada mês, ao Tribunal de Contas, ao Controlador geral do Município e á 
Comissão de Fiscalização, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal, a relação 
das pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores, sócios – gerentes e / ou 
controladores, que deverão ser incluídas no Cadastro de que trata esta lei. 
 Parágrafo Único: O encaminhamento da relação das pessoas físicas e 
jurídicas é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e dela deverão constar, 
obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa 
física ou jurídica no Ministério da Fazenda ( CPF ou CNPJ ), o número do contrato, a da 
descrição da inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com prazo de 
vigência da mesma. 
 Art. 8º: O Controlador Geral do Município deverá, imediatamente após o 
recebimento das informações referidas no artigo 7º, incluir no Cadastro as pessoas físicas e 
jurídicas, inclusive os diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas 
temporariamente impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal. 
 Art. 9º: O saneamento integral da inadimplência contratual deu origem à 
inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata exclusão do 
mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, observada o cumprimento do prazo da penalidade 
imposta nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
 Art. 10: Na hipótese dos incisos II e III do artigo 2º, caberá ao Ordenador de 
Despesa do Órgão ou entidade da Administração Pública Municipal a aplicação da 
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e, também, adotar a previdência 
prevista no parágrafo único do artigo 7º. 
 Art. 11: Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal o livre acesso ao Cadastro instituído por essa Lei. 
 Art. 12 : Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da 
Administração Pública Municipal ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases 
do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido 
processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas no mencionado Cadastro. 
 Parágrafo Único: A obrigatoriedade de consulta de que trata o “caput” 
também se aplica aos Ordenadores de Despesa antes da assinatura dos contratos, mesmo 
nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 
 Art. 13: Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de 
serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar 
expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei. 
 Art. 14: A não observância dos preceitos desta Lei será considerada 
infração funcional sujeitando os servidores públicos à instauração de processo 
administrativo – disciplinar. 
 Art. 15: Caberá ao Poder Executivo, se necessário, a regulamentação da 
presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação. 
 Art. 16: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 17: Revogam-se as disposições em contrário. 
 Ubá,MG, 16 de julho de 1999. 
 Narciso Paulo Michelli 
 Prefeito de Ubá.