norma nº 248/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e extinção de vagas no
Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura
Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados de que trata o Anexo II da Lei
Complementar Municipal n.º 02, de 23 de janeiro de 1991, os seguintes cargos:
1 - Um cargo de Gerente de Divisão, Símbolo de Vencimento CC-04:;
II - Um cargo de Coordenador, Símbolo de Vencimento CC-06.
Art. 2º Como medida de compensação à criação de cargos de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar, ficam extintos, no Quadro de Cargos Comissionados de que trata o Anexo II
da Lei Complementar Municipal n.º 02, de 23 de janeiro de 1991, 02 (dois) cargos de Supervisor
de Seção. Símbolo de Vencimento CC-05.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá.MG, 31 de dezembro de 2025.
“JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 31/12/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500