norma nº 5355/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o programa anual de incentivo à adimplência
de Tributos Municipais, denominado — IPTU
PREMIADO, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover programas anuais de
incentivo à adimplência de tributos municipais (IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuição de
Melhoria). dirigidos exclusivamente aos contribuintes ou responsáveis que sejam pessoas físicas,
sob as seguintes condições. conforme o disciplinado no Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n.º 244, de 30 de setembro de 2025):
[— Estarem registrados no Cadastro Municipal de Contribuintes de Ubá;
Il — Estarem em dia com o pagamento dos tributos e preços públicos referentes ao ano do
programa e anos anteriores.
$ 1º Consideram-se adimplentes os contribuintes e responsáveis que estejam regulares
com o pagamento dos tributos municipais.
$ 2º Não serão considerados impontuais ou inadimplentes os contribuintes ou responsáveis
que estejam beneficiando-se de moratória ou parcelamentos com as prestações em dia.
$ 3º Em casos onde o contribuinte ou responsável esteja sujeito a tributações por diversos
fatos geradores. será considerado adimplente se mantiver a pontualidade em todas as suas
obrigações tributárias para com o Município.
Art. 2º O programa se caracterizará pela distribuição de prêmios mediante sorteios, cujas
condições e especificidades serão estabelecidas em regulamento, abrangendo:
I- A definição dos prêmios a serem sorteados;
II - A metodologia de realização e fiscalização dos sorteios:
III — O cronograma de realização dos sorteios e entrega dos prêmios:
IV — O procedimento para verificar a elegibilidade do contemplado ao recebimento do
prêmio: e
V — Todas as providências necessárias para a efetivação e divulgação do programa.
Art. 3º Para a organização do programa IPTU PREMIADO, a Secretaria Municipal de
Finanças implementará ações com a finalidade de:
[- Assegurar o cumprimento do estabelecido nesta Lei e em seus regulamentos;
II — Prestar orientações e esclarecer as dúvidas dos participantes do programa IPTU
PREMIADO;
II — Coordenar os eventos de premiação:
IV — Verificar a adimplência dos contemplados antes da entrega dos prêmios:
V — Garantir a transparência e impessoalidade durante os sorteios:
VI - Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no momento da apuração,
bem como efetuar a publicação no site oficial da Prefeitura de Ubá;
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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VII — Destinar os prêmios não reclamados em um prazo de até 90 (noventa) dias a um
fundo social ou entidade filantrópica devidamente registrada no Município de Ubá, conforme
estipulado no decreto regulamentador desta Lei.
Art. 4º Encontram-se inelegíveis para participar dos sorteios e para receber qualquer
prêmio advindo do programa IPTU PREMIADO:
I— As pessoas jurídicas e os espólios;
Il - Os contribuintes ou responsáveis beneficiados por imunidade tributária;
III — Os contribuintes ou responsáveis que se encontrem inadimplentes ou que apresentem
atraso no pagamento de moratórias. parcelamentos, que estejam inscritos em dívida ativa ou que
estejam enfrentando processos de execuções fiscais, mesmo que possuam a exigibilidade do
tributo suspensa;
IV — Os agentes políticos municipais, incluindo o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e ocupantes de cargos a eles equiparados legalmente, além dos vereadores:
V — Os servidores diretamente envolvidos na organização dos sorteios.
Art. 5º O total dos valores a serem distribuídos como prêmios ao longo do ano não poderá
exceder 0.5% (meio por cento) do montante arrecadado a título de IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana) no exercício financeiro precedente à respectiva
campanha.
Art. 6º As despesas oriundas da implementação desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias específicas, previstas no orçamento vigente, e estarão em conformidade com o
disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º A presente Lei será regulamentada mediante Decreto a ser expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 23 de dezembro de 2025.
OSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 31/12/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500