norma nº 12/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO N.° 12/2025
Cria a Proposi¢do do tipo Indicacdo e altera as
disposi¢6es roferentes aos Requerimeutos no Regimento
lnterno da Camara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art.1° Fica alterado o inciso X e acrescentado o inciso XI ao Art. 69 da Resolucao n.° 1/2022
(Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba) com as seguintes redap6es:
"Art. 69. (...)
(.J
X -Indica¢do;
XI ~ Requerimento. "
Art. 2° Fica alterada a redapao do §3° do Art. 70 da Resolapao n.° 1/2022 (Regimento Intemo
da Camara Municipal de Uba):
``Art. 70. (...)
(..'
§3° Todas as proposi¢6es que se apresentem na f;orma de projeto, bern como as
Propostas de Emenda a Lei Orgdnica, deverdo confer ementa indicativa de seu objeto."
Art. 3° Fica alterado o titulo da Secao VII da Resolugao n.° I/2022 (Regimento Intemo da
Camara Municipal de Uba) para a seguinte redapao:
"Se¢ao VII
Das Indicac6es e dos Requerimentos "
Art. 40 Fica acrescentado o Art. 89-A, na Se¢ao VII, da Resolu¢ao n.° 1/2022 (Regimento
Intemo da Camara Municipal de Uba) com a seguinte redapao:
Canara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE NINAS GERAIS
"Art. 89-A Indicacdo 6 a proposicdo na qual o Vereador sugere medidas de interesse
pthlico ds outoridades competenles.
Pardgrof;o inico. A Indicapdo que versar sobre mat6ria identica a outra jd aprovada
na mesma legislatura deverd ser apresentada como Requerimento, mencionando-se o ninero
e o autor da proposicdo origindria. "
Art. 5° Fica alterado o conteddo do Art. 90 da Resolngao n.° 1/2022 (Regimento Intemo da
Camara Municipal de Uba):
``Art. 90. Requerimento 6 a proposi¢do de autoria do Vereador ou comissdo que versa
sobre mat6ria de competencia do Poder Legislativo.
§ 1° Os Requerimentos, quanto a compet6ncia para decidi-los, classifiicam-se em:
I - a despacho do Presiderite da Camara;
11 - a delibera¢do de Comissao;
Ill - a deliberapdo do Plendrio, de expediente ou de condapdo dos trabalhos do
plendrio.
§ 2° 0 Requerimento de expediente pode ser apresenlado para as seguintes situac6es:
I - Solicitacdo de irformap6es e documentos ds autoridades municipais, estaduais e
fiederais, por ato oficial da Camara Municipal de Ubd;
11 - Solicitacdo de irf;orma¢6es ou sugestdo a Mesa da Cdmara Municipal de Ubd;
Ill - Conwite ou co"ocacdo de Secretdrio ou Diretor equivalente da administraqdo
municipal, para prestar irformap6es acerca de assuntos previamente estabelecidos;
§3° A reapresentacdo de Requerimento de expediente que verse sobre mat6ria jd
apreciada na mesma legislatura dependerd de mencdo ao ninero e ao autor da proposicdo
origindria."
Art. 6° Fica alterado o Art. 91 da Resolngao n.° 1/2022 Qegimento Intemo da Camara
Municipal de Uba) para a seguinte redapao:
"Art. 91. Cada Vereador poderd apresentar, por sessdo, ate 3 (tres) proposic6es do tipo
Indica¢do ou Requerimento de expediente, os quais serdo votadas em turno inico.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° 0 limite previsto no caput ndo se aplica aos Requerimentos destinados a condrcdo
dos trabalhos plendrios, previstos no art. 93.
§2° As limitap6es previstas neste artigo ndo impedem o Vereador de realizar
comunicac6es externas diretamente por meio de oflcio.
§3° A Proposicdo apresentada em duplicidade sera considerada prejudicada,
prevalecendo aquela que primeiro houver sido protocolada. "
Art. 7° Fica alterada a Subsegao 11, da Secao VII, do Capitulo I, Titulo Ill, da Resolngao n.°
I/2022 (Regimento Intemo da Cinara Municipal de Uba) para a seguinte redapao:
`` Subse¢do 11
Dos Requerimentos de Conducdo dos Trabalhos do Plendrio "
Art. 8° Fican revogados o inciso VI, VII, VIII, §1°, §2° e §3° do Art. 93 da Resolugao n.°
1/2022 (Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba).
1° Secretalo da Camara Municipal de Uba
Canara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br