norma nº 5360/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.360, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Município de Ubá a celebrar parcerias
e/ou subvenções, auxílios e contribuições com
Organizações da Sociedade Civil para repasse de
recursos públicos no exercício de 2026 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no Exercício de 2026. autorizado a celebrar
instrumentos de parceria e/ou subvenções. auxílios e contribuições com as Organizações da
Sociedade Civil indicadas no Anexo Único desta Lei, para a consecução de projetos e atividades
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante repasse de recursos públicos,
observados os limites da disponibilidade orçamentária e financeira da respectiva fonte de
recurso.
Art. 2º Os recursos públicos destinados às parcerias serão transferidos por meio das
naturezas de despesa correspondentes a subvenções, contribuições ou auxílios, a serem
definidos de acordo com a natureza do objeto pactuado.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto de crédito
adicional suplementar ou realocação orçamentária, a ajustar a natureza da despesa vinculada a
cada parceria, conforme necessidade do plano de trabalho, respeitado o limite financeiro
previamente autorizado para cada entidade beneficiária.
Art. 3º Para o efetivo recebimento dos recursos, as entidades constantes do Anexo Único
da presente Lei ficam adstritas ao atendimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como
em suas posteriores alterações.
Art. 4º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente por meio do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos constantes no Plano de Trabalho.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar às entidades pertencentes ao
Terceiro Setor os recursos transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, inclusive
pelos seus respectivos Fundos Públicos, desde que as beneficiárias estejam expressamente
identificadas nominalmente em Portaria, Resolução ou outro instrumento congênere.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
orçamentárias constantes do Programa Orçamentário 0010 — Ubá Parceira do Terceiro Setor, ora
estabelecidas na Lei Orçamentária do exercício de 2026.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 09 de janeiro de 2026
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/01/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
CNPJ 18.128.207/0001-0
ANEXO ÚNICO
]
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER RECURSO
FINANCEIRO POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE | | RO | FONTE DE
PARCERIAS E/OU SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E PARA 2026 RECURSO
CONTRIBUIÇÕES
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0.031 - Fomento e Apoio às OSC's / Administração R$ 803.000,00
Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 340.000,00 ORDINÁRIO
Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa Mauad Jacob R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios / Patronato São José R$ 60.000,00 ORDINÁRIO
Desafio Jovem de Ubá - DEJUB R$ 43.000,00 ORDINÁRIO
Associação de Apoio ao Paciente de Câncer - GRAPAC R$ 80.000,00 ORDINÁRIO
Associação Ubaense de Paraplégicos R$ 120.000,00 ORDINÁRIO
Associação Maria do Carmo R$ 60.000,00 ORDINÁRIO
Ordem Estrela do Oriente R$ 35.000,00 ORDINÁRIO
Associação Comercial e Industrial de Ubá - ACIUBA R$ 15.000,00 ORDINÁRIO
Associação Ubaense de Paraplégicos R$ 15.000,00 VINCULADO
Associação Artes que Encantam R$ 30.000,00 VINCULADO
TOTAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RS 803.000,00
02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0.068 - Fomento e Apoio às OSC's / Finanças R$ 716.000,00
Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR R$ 716.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 716.000,00
02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0.032 - Fomento e Apoio às OSC's / Escolas Filantrópicas R$ 440.000,00
Associação Beneficente Católica - Casa do Guri R$ 170.000,00 ORDINÁRIO
pgumatuenna de Assistêr ça Social João de Freitas - Creche Irthes R$ 130.000.00 ORDINÁRIO
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - LUPAM R$ 140.000,00 ORDINÁRIO
ONDE e Apoio às OSC's / Escolas Filantrópicas - RS 1.317.000,00
Associação Beneficente Católica Casa do Guri R$ 412.000,00 | VINCULADO
Ps Assistencial Social João de Freitas Creche Irthes R$ 329.000,00 VINCULADO
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - LUPAM R$ 380.000,00 | VINCULADO
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 1.757.000,00
02.07 - SECRETARIA DE SAÚDE
e e Apoio às OSC's / Assistência Médica e RS 123.000,00
Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$ 123.000,00 ORDINÁRIO
0.045 - Fomento e Apoio às OSC's / Assistência Hospitalar e R$ 5.680.000,00
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Ambulatorial
Núcleo Regional de Voluntários no Combate ao Câncer R$ 380.000,00 | ORDINÁRIO
Associação Beneficente Católica (Hospital Santa Isabel) R$ 3.760.000,00 | ORDINÁRIO
Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo | R$ 1.200.000,00 | ORDINÁRIO
Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá - FUPAC R$ 180.000,00 | ORDINÁRIO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/UBÁ R$ 80.000,00 ORDINÁRIO
Associação Ubaense de Saúde Mental R$ 80.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE R$ 5.803.000,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.011 - Fomento e Apoio às OSC's / Portad. Deficiência R$ 395.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/UBÁ R$ 308.000,00 ORDINÁRIO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/UBÁ R$ 87.000,00 VINCULADO
0.010 - Fomento e Apoio às OSC's / Assist. Social RS 250.000,00
Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro R$ 15.000,00 ORDINÁRIO
Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paulo do R$ 120.000,00 | ORDINÁRIO
er Combate à Discriminação Racial Solano R$ 50.000.00 ORDINÁRIO
Departamento de Assistência Social João de Freitas - ANCLAPS R$ 15.000,00 ORDINÁRIO
Associação Monsenhor Lincol Ramos R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
0.007 - Fomento e Apoio às OSC's / Crianças e Adolescentes R$ 1.735.000,00
Amigos Mãos Abertas - AMA R$ 40.000,00 ORDINÁRIO
Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 80.000,00 | ORDINÁRIO
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios / Patronato São José R$ 75.000,00 | ORDINÁRIO
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios / Casa da Criança R$ 1.300.000,00 ORDINÁRIO
Di Civil Casas de Educação Projeto Vida Irmã Maria de R$ 40.000,00 ORDINÁRIO
0.012 - Fomento e Apoio às OSC's / Assistência ao Idoso R$ 460.000,00
Asilo São Vicente de Paulo R$ 355.000,00 | ORDINÁRIO
Departamento de Assistência Social João de Freitas R$ 05.000,00 | ORDINÁRIO
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL R$ 2.840.000,00
02.10 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.005 - Fomento e Apoio às OSC's / Cultura R$ 325.000,00
Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - AESBU R$ 160.000,00 | ORDINÁRIO
Pd Cultural de Combate à Discriminação Racial Solano R$ 60.000,00 ORDINÁRIO
Liga Operária Beneficente R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
Associação Motociclistas Ubá Moto Clube R$ 35.000,00 ORDINÁRIO
Jaguar do Asfalto Moto Clube - Subsede Ubá/MG R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
0.353 - Fomento e Apoio às OSC's / Rec. FUMPAC R$ 88.000,00
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Movimento Cultural São José R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
Associação Quilombola Namastê R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio R$ 18.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL DA == TURISMO E RS 413.000,00
02.11 - SECRETARIA DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.069 - Fomento e Apoio às OSC's / Agricultura e Ambiente R$ 182.000,00
Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR R$ 166.000,00 | ORDINÁRIO
E RR de Papel, Papelão e Material Reciclável de R$ 16.000.00 ORDINÁRIO
0008 iomento e Apoio às OSC's / Compromisso com o Bem- RS 840.000,00
Sociedade Ubaense de Proteção Animal - SUPASH R$ 840.000,00 | ORDINÁRIO
TOTAL DA SECRETARIA DE AMBIENTE E MOBILIDADE
URBANA R$ 1.022.000,00
02.14 - SECRETARIA DE ESPORTES
0.036 - Fomento e Apoio às OSC's / Incentivo e Fomento ao
Esporte R$ 1.090.000,00
Industrial Futebol Clube R$ 100.000,00 | ORDINÁRIO
Esporte Clube Diamantese R$ 100.000,00 | ORDINÁRIO
Bonsucesso Futebol Clube R$ 100.000,00 | ORDINÁRIO
Associação Atlética Bandeirante R$ 100.000,00 | ORDINÁRIO
Liga Atlética Ubaense - LAU R$ 150.000,00 | ORDINÁRIO
Esporte Clube Olaria R$ 30.000,00 | ORDINÁRIO
Cruzado Futebol Clube R$ 40.000,00 | ORDINÁRIO
Clube Praça de Esportes R$ 50.000,00 | ORDINÁRIO
Associação Atlética Pires da Luz R$ 40.000,00 | ORDINÁRIO
Sete de Setembro Futebol Clube R$ 40.000.00 | ORDINÁRIO
Movimento Comunitário São José R$ 50.000,00 | ORDINÁRIO
Sport Clube Aymorés Ubá R$ 290.000,00 | ORDINÁRIO
TOTAL DA SECRETARIA DE ESPORTES $ 1.090.000,00
aaa R$ | 14.444.000,00
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500