norma nº 52/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
LEI COMPLEMENTAR N.a 052, DE lo.04.20o0
AIIcl.a dis|)()silj`'() da I,ei C()In|)IeJIIltllliu. ()I(I, de
()8.04.99, i|IIe "ulisi]t~je sol>I.e ii litil.Iilcilizcl¢atj,
COI1`SII.lI¢(~i() e () fllllci(IIiamelll() Lle> l'(ILsl(js lie
Abaslecimelil() de Veicilltis Aillt)Iiitilt)res e
Ser\,igos„.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu iiome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° 0 Art. 3°, da Lei Complementar 046, de 08.04.99, que "disp6e sobre a
normatizapao, construcao e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veiculos
Automotores e Servicos", passa a vigorar com a seguinte redagao:
(...)
"AI.t. r Soli.eiite serd outorgado Alvard de Localizagao e Filllcionamelilti
para Posto de Abastecimenlo qiie obedeca, al6m das exigencias da_ legisla?a() .soqre -coiistruc6e.s, a lima distancia mi]iima de 200m (duzeiilos metros) de raio dos lil.iiites
de escolas, creches, quart6is, asilos, igrejas, hospilai,s e casas de sa{Ide".
Art. 2° Permanecem inalterados e ein pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Complementar 046, de 08.04.99.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 10 de abril de 2000.