norma nº 55/2000

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PREFHITURA MUNlclpAL Dn UBA ````,ft; ' \-
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° 055, DH 12.12.2000
Disp6e sobre a retirada de materiais de propaganda
eleitoral e dd outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os candidatos a postos eletivos que, no inbito do Muhicipio, fixarem
placas, estandartes, faixas e assemelhados nos postes de iluminapao phblica, perhitida pela
legislagao eleitoral, deverao proceder a retirada no prazo de 30 (trinta) dias hteis, a contar da
proclamapao do resultado do pleito.
Art. 2° Em caso de desculaprimento desta Lei, os candidatos sofrerao autuapao
correspondente a R$53,20 (cinqtienta e tres reais e vinte centavos) por ponto fixado.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sun publicapao, revogadas as
disposic6es em contrdrio.
Uba,MG, 12 de Dezembro de 2000
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Prefeito de Uha