norma nº 57/2001

LEI COMPLEMENTAR N.º 057, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 
(Revogada pela Lei 3875 de 9/6/2010) 
Dispõe sobre as diretrizes do programa de limpeza pública, 
estabelece os padrões de coleta, tratamento e disposição dos 
resíduos sólidos e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1o
 O programa de limpeza pública no âmbito do Município terá o seguinte 
conteúdo mínimo: 
 I - tratamento de resíduos sólidos, mediante a instalação de usinas de reciclagem e 
compostagem, em complementação às operações de destinação final do lixo; 
 II - implantação do programa nas comunidades de baixa renda, condicionada à 
manifestação do órgão responsável pela limpeza urbana quanto às estratégia, métodos e 
técnicas a serem adotadas; 
 III - implantação gradual do sistema de coleta seletiva do lixo, para separação do lixo 
orgânico daquele reciclável, precedida de campanha educativa que a viabilize; 
 IV - garantia de manipulação adequada de lixo patologico, tóxico ou perigoso em 
geral. 
 Parágrafo Único. O Poder Público deverá exigir de estabelecimentos produtores 
dos tipos de lixo referidos no inciso IV processamento que garanta a eliminação dos riscos 
para a saúde pública e o meio ambiente. 
Art. 2o
 A coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município deverá ser efetuada 
prioritariamente de forma seletiva, com recolhimento dos resíduos separados pela 
comunidade nas próprias fontes geradoras, com indicação das formas de acondicionamento 
para coleta. 
Parágrafo Único. Nos bairros ou locais onde este sistema de coleta estiver 
implantado, será obrigatória a separação dos resíduos pela comunidade. 
Art. 3o
 A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar 
será de exclusiva atribuição do Poder Público ou de seu delegatário. 
§ 1o
 Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampado, destacadamente, os 
números de telefone do Serviço de Limpeza Pública, para auxiliar a fiscalização direta a ser 
exercida pela população. 
§ 2o
 Será implantada linha telefônica de três dígitos, de domínio e conhecimento 
público, denominado DISQUE-LIMPEZA, visando a agilizar o trabalho de fiscalização a ser 
exercido pela comunidade no que tange a solução dos problemas relacionados com a 
limpeza pública. 
Art. 4o
 Define-se como lixo ordinário, para fim de coleta regular, os resíduos sólidos 
ou pastosos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em 
sacos plásticos. 
Art. 5o
 Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a 
venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros, no comércio ambulante ou 
temporário, onde haja a venda também de produtos de interesse do ponto de vista do 
abastecimento popular, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em 
local visível e acessível ao público em quantidade de 01 (um) recipiente por banca instalada. 
Parágrafo Único. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, 
destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo nele 
fixados ou colocados no solo, ao seu lado. 
Art. 6o
 Os mercados, supermercados, matadouros, açougues e estabelecimentos 
similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este 
fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento. 
Art. 7o
 Os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de 
alimentos para consumo imediato serão dotados de recipiente de lixo, colocados em locais 
visíveis e de fácil acesso ao público em geral. 
Art. 8o
 Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são 
obrigados, às suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles 
gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes. 
Parágrafo Único. Deverão ser incinerados ou submetidos a tratamento especial 
todos os resíduos sólidos sépticos, cirúrgico-hospitalares e de outras fontes geradoras, 
contaminados, infectados ou considerados contagiosos, assim declarados pelos órgãos 
competentes. 
Art. 9o
 Em qualquer área, terreno ou via pública, assim como nos córregos, leito dos 
rios, valas, praças, jardins e demais logradouros públicos, é proibido depositar qualquer tipo 
de resíduo sólido, animais mortos, mobiliário, bem como encaminhar a varredura de 
domicílios e passeios à sarjeta, bueiros ou vias. 
Art. 10 É vedada a queima ao ar livre de resíduos sólidos de qualquer natureza, 
principalmente plásticos e borracha. 
Art. 11 Os resíduos de qualquer natureza de alta toxidade, inflamáveis, explosivos, 
radioativos e outros prejudiciais, a critério do órgão ambiental municipal, deverão sofrer no 
solo, antes de sua disposição final, tratamento ou acondicionamento adequados, que 
atendam os requisitos de proteção ao meio ambiente.
Parágrafo Único. Incluem-se neste artigo os seguintes resíduos sólidos: 
 I - pilhas e baterias usadas; 
 
 II - lâmpadas usadas; 
 III - pneus usados; 
 IV - aerossóis; 
 V - equipamentos eletrodomésticos; 
 VI - equipamentos contendo bifenilas policlorados PCB. 
Art. 12 Somente será tolerada a acumulação temporária dos resíduos sólidos de 
qualquer natureza na fonte de poluição ou em outros locais, desde que não ofereça risco de 
poluição ambiental e autorizado pelo órgão ambiental municipal. 
Art. 13 As fontes de poluição que gerarem resíduos sólidos classe I, assim 
definidos pela NBR 10004, deverão realizar seu tratamento e sua disposição final 
adequados, desde que devidamente regulamentados pelo órgão ambiental municipal 
competente, observada a legislação federal e estadual aplicável. 
Art. 14 Os resíduos sólidos classe II e III, assim definidos pela NBR 10004, 
poderão sofrer estocagem, tratamento e disposição final convencionais, desde que não 
causem poluição ou degradação ambiental. 
Art. 15 Fica proibido, em todo o território do Município, o transporte, e o depósito 
ou qualquer forma de disposição de resíduos que contenham na sua origem a utilização de 
energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de qualquer parte 
do território nacional ou de outros países. 
Parágrafo Único. Todas as empresas que comercializam agrotóxicos e produtos 
fitosanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por ele produzidos, sob pena de 
pagamento de multa a ser instituída pelo Poder Público, sem prejuízos de sanções de 
natureza legal. 
Art. 16 Os policiais civis e militares, bombeiros, fiscais municipais, presidentes de 
sindicatos e associações em geral são equiparados a gentes públicos a serviço da vigilância 
ambiental para o fim de fiscalização e aplicação de multas aos infratores desta lei. 
§ 1o
 Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais 
regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, destinam-se à promoção, preservação, 
recuperação e conservação da limpeza pública. 
§ 2o
 Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe der causa, ou concorrem 
para sua prática, ou dela se beneficiou. 
Art. 17 O Município, através de seus Poderes Públicos, juntamente com a 
comunidade organizada desenvolverá política visando a conscientizar a população sobre a 
importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza pública. 
§ 1o
 Para cumprimento do disposto neste artigo o Poder Executivo deverá: 
 I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de 
faxina: 
 II - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de 
comunicação de massa; 
 III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar 
audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; 
 IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, 
sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; 
 V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a 
viabilização das disposições previstas neste artigo. 
§ 2o
 Do resultado da cobrança das multas, cinqüenta por cento será destinado ao 
desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior, sendo o restante aplicado 
em conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei, principalmente as previstas em função da 
adoção das providências contidas nos arts. 5o
, 6o
 e 7o
, correrão por conta das dotações 
orçamentárias pertinentes. 
Art. 19 O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei, estabelecerá regulamento normalizando os valores financeiros e aplicação de 
multas aos infratores da mesma. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ubá,MG, 02 de janeiro de 2001. 
ANTÔNIO CARLOS JACOB 
Prefeito de Ubá