norma nº 47/1999

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Prefeitul-a Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.° 047, DE 27.04.99
Disp6e sobre modalidade de extingdo de cr6ditos
tributdrios e di outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° S5o modalidades de extinc5o de creditos tributarios do Municipio:
I - a compensacao;
11 - a transac5o;
Ill - o recebimento mediante dagao de bens em pagamento;
IV - a remissao;
V - o parcelamento.
Art. 2° A celebracao, entre o Municipio e o sujeito passivo da obrigacao
tributaria, de transac5o, judicial ou extrajudicial, mediante concess6es mutuas, somente
se fara, em carater excepcional e sempre no interesse da Fazenda Phblica, nas seguintes
hip6teses:
I - para extinguir litigio cujo objeto envolva mat6ria juridica controvertida na
juri sprud6ncia dos Tribunais;
d;rejto,[J -Para extjn8ufr litigio em mat6ria em qua haja ddvida justificada quanto ao
Ill - quando, comprovadamente, for inviavel o recebimento integral do cr6dito
tributdrio;
L9,.I. IV - quando ficar demonstrado, em relacao ao sujeito passivo, que a cobranca do
d6bito fiscal, em decorrencia da situacao excepcional do devedor, nao pode ser efetuada
sem prejuizos para a sua subsist6ncia ou, sendo o caso, para a manutencao ou
desenvolvimento de suas atividades empresariais, desde que consideradas de interesse
econ6mico ou social.
Parfgrafo Unico. A transacao podera, a crit6rio do Municipio, importar no
reparcelamento de debitos.
Art. 3° A dagao de bens em pagamento, judicial ou administrativa, importa em
confissao irretratavel da divida e da responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 1° 0 contribuinte ou devedor interessado em liquidar o seu debito mediante
dagao de bens em pagamento dirigira requerimento ao Secretino de Fazenda, instruindo￾o com documentagao habil, nos termos do que dispuser o regulamento desta Lei.
§ 2° As despesas relativas a dagao em pagamento serao de responsabilidade do
contribuinte ou devedor.
§ 3° Os bens recebidos em pagamento de creditos tributarios incorporar-se-ao ao
patrim6nio do Municipio.
Art. 4° 0 disposto nesta Lei se aplica, no que couber, aos creditos de natureza
nao tributaria do Municipio.
Pardgrafo Unico. i competente para autorizar a extingao dos cr6ditos de que
trata o artigo o Secretino da Fazenda, que podera delegar a competencia, especificando
no ato de delegacao as respectivas condig6es.
Art. S° 0 Prefeito Municipal expedifa decreto aprovando o regulamento desta Lei
no prazo de trinta dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrino.
Uba,MG, 27 de Abril de 1999.