norma nº 49/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR 049, DE 0S.07.99
Disp6e sobre o exercicio de mecanismos diretos de
participapao papular no Municipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° A soberania popular, no Municipio, 6 exercida por sufragio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Constituicao
Federal, da Lei n.° 9.709, de 18 de novembro de 1998, da Lei Organica e desta Lei,
mediante:
I - plebiscito;
11 - referendo;
Ill - iniciativa popular.
Art. 2° Plebiscito e Referendo, nos termos constitucionais, sao consultas
formuladas diretamente ao povo para que delibere sobre mat6ria de acentuada relevancia,
de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
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§ 1° 0 Plebiscito 6 convocado com anterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido
submetido.
§ 2° 0 Referendo 6 convocado com posterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificac5o ou rejeicao.
§ 3° A iniciativa popular e o direito do povo, diretamente::Q dar inicio ao processo
legislativo, podendo ser exercida em qualquer mat6ria de interesse especifico do
Municipio, incluindo materia n5o regulada por Lei ou -materia regulada por Lei que se
pretende modificar ou revogar.
Art. 4° Nas quest5es de relevancia municipal, de competencia do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo, o plebiscito e o referendo sao convocados mediante
decreto legislativo, por proposta de urn tergo, no ndnimo, dos membros da Camara
Municipal, de conformidade com esta Lei.
Art. 4° Aprovado o ato convocat6rio, o Presidente da Camara Municipal
ciencia a Justi9a Eleitoral, a quem incumbird adotar as providencias contidas no art.
Lei n.° 9.709, de 18 de novembro de 1998.
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Art. 5° Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa
nao efetivada, cujas materias constituem objeto da cousulta popular, tera sustada sua
tramitagao, ate que o resultado das umas seja proclamado.
Art. 6° 0 plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, sera
considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado
homologado pelo Juiz da Zona Eleitoral.
Art. 7° 0 referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da
promulgacao de lei ou ado95o de medida administrativa, que se relacione de maneira
direta com a consulta popular.
Art. 8° A tramitacao dos projetos de plebiscito e referendo obedecera as normas
do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Art. 9° A iniciativa popular consiste na apresentap5o de projeto de lei a Camara
Municipal, subscrito por, no minimo cinco por cento do eleitorado do Municipio.
§ 1° 0 projeto de lei de iniciativa popular devefa circunscrever-se a urn s6
assunto.
§ 2° 0 projeto de lei de iniciativa popular nao podera ser rejeitado por vicio de
forma, cabendo a Camara Municipal, por seu 6rgao competente, providenciar a correc5o
de eventuais impropriedades de t6cnica legislativa ou de redacao.
§ 3° As assinaturas ou impress5es digitais dos eleitores serao `postas em
formulalios impressos, contendo, em seu verso, o texto completo do projeto de lei
apresentado e a indicap5o dos cidadaos responsaveis.
§ 4° No formuldrio, sera declarada a inscrigao do eleitor na Zona e Sec5o
respectiva e o seu endereco.
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§ 1° Ap6s o protocolo, a Secretaria da Mesa v-erificara se foram cumpridas as
exig6ncias do art. 90 no prazo maximo de cinco dias, certificando o cunprimento.
§ 20 Constatada a aus€ncia do ndmero legal de subscric6es, a Secretaria
devolvera o projeto completo aos seus proponentes, que poderao reapresenta-lo,
corrigindo as falhas no prazo de quarenta e cinco dias.
§ 3° Para os fins do paragrafo anterior, nao estarao computadas as subscrig5es:
a) quando a Zona ou a Sapao Eleitoral nao constar ou nao corresponder
domicilio eleitoral do subscritor;
`b) quanto apontar em formuldrios que n5o contenham o texto do projeto;
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c) repetidos.
§ 4° Constatado o ndmero legal de subscric5es, a Mesa da Camara procedera a
tramita9ao regimental do projeto.
Art. 11 Na sessao ou reuni6es de debates do projeto, antes de passar a palavra
aos Vereadores, o Presidente a assegurara a urn representante dos signatinos do Projeto,
pelo prazo total de dez minutos.
Art. 12 Durante a tramitapao do projeto de lei de iniciativa popular, os
responsaveis por ele terao livre acesso ao processo referente ao projeto, podendo requerer
c6pias de pareceres e outros documentos anexados ao processo e serao informados com
antecedencia, pela Secretaria Legislativa, das reuni6es e sess6es durante os quais o
projeto e seus pareceres serao aprovados.
Art. 13 0s projetos de iniciativa popular, quando rejeitados pela Camara
Municipal, serao submetidos a Referendo se, no prazo de noventa dias, 1% (urn por
cento) do eleitorado do Municipio o requerer.
Art. 14 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposic6es em contrino.
Uba,MG, 05 dejulho de 1999.
Prefeito de Uba