norma nº 250/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Complementar n.º 235, de 27 de fevereiro
de 2024, que dispõe sobre a criação da bolsa de
preceptoria para supervisão, tutoria, estudo e
pesquisa da especialidade de saúde da família e
comunidade do programa de residência médica da
Prefeitura municipal de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 235, de 27 de fevereiro de 2024, que “dispõe
sobre a criação da bolsa de preceptoria para tutoria, estudo e pesquisa da especialidade de saúde
da família e comunidade do programa de residência médica da secretaria municipal de saúde da
Prefeitura Municipal de Ubá”. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor da Bolsa para o Supervisor do PRM será de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), devendo ser corrigida com o mesmo índice de correção aplicados aos
servidores municipais de Ubá. ”
Art. 2º Fica incluído o artigo 4º-A da Lei Complementar nº 235, de 27 de fevereiro de
2024, com a seguinte redação:
“Art. 4ºA O valor da Bolsa para o Tutor/Preceptor será de R$ 15.750,00
(quinze mil e setecentos e cinquenta reais), devendo ser corrigida com o mesmo
índice de correção aplicados aos servidores municipais de Ubá. ”
Art. 3º O valor da Bolsa para o Supervisor do PRM de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) aplica-se exclusivamente aos supervisores eleitos, nos termos do art. 2º. $ 1º. da Lei
Complementar nº 235/2024, após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá. MG. 05 de março de 2026.
Ora DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/03/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500