norma nº 5365/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.365, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Institui o Fundo de Amparo aos Empresários,
Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá
(FAECLU) e estabelece diretrizes para a concessão
de auxílio financeiro a estabelecimentos
empresariais afetados pela enchente de fevereiro de
2026 no município de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
— CAPÍTULO]
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO FUNDO
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e
Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de prestar auxílio financeiro a estabelecimentos
empresariais sediados no município de Ubá que tenham sofrido perdas físicas e estruturais em
decorrência da calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de
fevereiro de 2026.
Art. 2º O FAECLU tem como objetivos:
I - Promover a recuperação e reestruturação de estabelecimentos empresariais afetados
por fenômenos naturais;
IL - Contribuir para a manutenção de empregos e a geração de renda no município:
III - Fortalecer a economia local, garantindo a continuidade das atividades comerciais e
de serviços:
IV - Minimizar os impactos econômicos e sociais decorrentes de desastres naturais.
Art. 3º A finalidade específica do FAECLU é a transferência direta de recursos
financeiros. em caráter não reembolsável. para a reestruturação física e estrutural dos
estabelecimentos empresariais atingidos.
CAPÍTULO
DO BENEFÍCIO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a empresários,
comerciantes e profissionais liberais que comprovem danos diretos em seus estabelecimentos
decorrentes das chuvas e enchentes de fevereiro de 2026.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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$ 1º O valor do auxílio financeiro a ser transferido por estabelecimento atingido será no
valor fixo de R$ 10.000.00 (dez mil reais). em parcela única, de caráter direto e não
reembolsável. excetuando-se as que foram cobertas por seguro próprio, conforme critérios
objetivos estabelecidos em norma regulamentar.
$ 2º O quantitativo de beneficiários do FAECLU será condicionado à dotação
orçamentária vigente e à disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 5º A concessão do benefício fica condicionada à comprovação de nexo causal entre
o evento climático e os danos materiais sofridos, mediante processo administrativo coordenado
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com a
obrigatoriedade de emissão de laudo técnico individualizado. observados os critérios e
procedimentos estabelecidos em Decreto regulamentar.
$ 1º O benefício será utilizado estritamente na reconstrução e manutenção das atividades
comerciais e empresariais, inclusive como capital de giro, ficando vedada sua destinação a fins
diversos dos previstos nesta Lei e em decreto regulamentar.
$ 2º Eventuais saldos não utilizados ou valores aplicados com desvio de finalidade
deverão ser devolvidos aos cofres públicos no prazo e na forma definida em norma
regulamentar. sob pena de inscrição em dívida ativa e impedimento de novos benefícios junto
ao Município.
Art. 6º O benefício deverá ser requerido no prazo máximo e improrrogável de 90
(noventa) dias. a contar da publicação desta Lei. na sede da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 7º É vedada a acumulação do auxílio financeiro concedido por esta Lei com outros
benefícios de natureza similar provenientes de programas municipais, estaduais ou federais,
salvo se expressamente permitido em regulamento e desde que não configure duplicidade de
finalidade dentro da mesma esfera concessora.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 8º Constituem fontes de recursos do FAECLU:
1- Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal;
II - Transferências e repasses de outros entes federativos:
III - Recursos provenientes de convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas ou
privadas;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Outras fontes que venham a ser legalmente instituídas.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o crédito
adicional especial até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). destinado à criação
da seguinte dotação orçamentária:
1 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ubá;
IH - Unidade: 04 — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável;
II - Subunidade: 01 — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável:
IV - Função: 04 — Administração;
V - Subfunção: 122 — Apoio Administrativo;
VI - Programa: 0032 — Recupera Ubá:
VII - Ação: 2(NOVO) — Auxílio Financeiro aos Empresários de Ubá:
VIII — Natureza da Despesa: 3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas:
IX — Valor: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
$ 1º Os recursos de que trata o caput serão constituídos por aporte financeiro inicial de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Poder Executivo Municipal, podendo a
complementação ser realizada por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas,
transferências e repasses de outros entes federativos, recursos provenientes de convênios,
acordos ou ajustes com entidades públicas ou privadas, bem como por emendas parlamentares
de origem federal, estadual e municipal, observadas as fontes previstas na legislação vigente.
$ 2º O crédito especial de que trata o caput deste artigo será aberto mediante decreto do
Poder Executivo. no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação desta Lei, com recursos
provenientes de superávit de exercício anterior. excesso de arrecadação ou anulação de dotação
no orçamento vigente.
$ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
consignadas nesta Lei, mediante Decreto. nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, até o limite de 30% (trinta inteiros por cento).
$ 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual e a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias. Leis
5.358/2026 e 5.313/2025. respectivamente.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS
Art. 10. A transferência dos recursos financeiros será realizada mediante depósito em
conta bancária de titularidade do estabelecimento empresarial beneficiário.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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Art. 11. O beneficiário deverá assinar um Termo de Compromisso e Responsabilidade,
no qual se compromete a utilizar os recursos exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei
e em normas regulamentares e a prestar contas da aplicação dos valores.
Art. 12. O prazo para a efetivação da transferência dos recursos será de até 15 (quinze)
dias úteis após a aprovação do pedido e a assinatura do Termo de Compromisso e
Responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 13. O órgão gestor do FAECLU será a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável. responsável pela administração. operacionalização e
acompanhamento das ações do Fundo.
Art. 14. Será instituída, por ato do Poder Executivo, uma Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do FAECLU, com caráter consultivo e deliberativo, composta
por representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e por um representante
indicado pela Câmara Municipal de Ubá, sem prejuízo das atribuições fiscalizatórias do Poder
Legislativo. com a finalidade de auxiliar na fiscalização e garantir a transparência na execução
desta Lei.
Art. 15. Além das funções da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
estabelecidas no Art. 14, esta também terá como atribuição:
I- acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo;
II — deliberar sobre diretrizes e critérios para concessão do auxílio financeiro;
[II — acompanhar e fiscalizar os procedimentos de seleção dos beneficiários:
IV — avaliar relatórios periódicos de execução do Fundo:
V — recomendar medidas para aprimoramento da política de apoio aos empreendedores
atingidos pela calamidade pública.
Art. 16. O órgão gestor deverá elaborar relatórios mensais sobre a execução
orçamentária e financeira do FAECLU, bem como sobre os resultados alcançados, a serem
divulgados publicamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. As atas com demonstrativos financeiros deverão ser enviadas, mensalmente, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ubá para
ciência e acompanhamento.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 10 (dez) dias
contados de sua publicação, estabelecendo os procedimentos operacionais. a documentação
exigida, os critérios de priorização e demais detalhes necessários à sua execução.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG. 13 de março de 2026.
Tea, DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/03/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500