norma nº 5367/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.367, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do exercício de 2026 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. no orçamento vigente. o crédito
adicional especial até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). destinado
à criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 02 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA
EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0011 Gestão Administrativa da Educação
Projeto/Atividade NOVO Construção da Sede da Superintendência de Ensino
Natureza da despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha NOVA Transferências de Recursos dos Estados para Programas
Fonte de Recurso 1576 de Educação
Valor (R$) 1.800.000,00 Um milhão e oitocentos mil reais
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, a abertura do crédito autorizado será
coberta com o recurso proveniente do excesso de arrecadação. nos termos do art. 43, $ 1º, inciso
II. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
consignadas nesta Lei, mediante Decreto, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta
Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II. da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 13 de março de 2026.
JOSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/03/2026
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500