norma nº 2/1996

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRET0 LEGISLATIV0 NQ 02/96
Disp6e soby`e a remuneracao do Prefeito
e do Vice-Prefeito para a legislatura
de 1997 a 2000.
A Camara Municipal de Uba, no uso de suas atribui¢6es
legais, py`omulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1Q - Os subsidios mensais do Prefeito Municipal
serao de R$ 7.250,00 (sete mil dzuentos e cinquenta Reais).
corresponder:arigr5aJo: i:i::ue-nt! Vpeorrbac::tor)ep:::en::i:?djdoos P::::i::
no caput deste ay`tigo.
Art. 2Q - Os subsidios e a verba de representa¢ao
do Vice-Prefeito serao iguais a 25°/o (vinte e cinco por cento)
dos subsidios e da verba de representa¢ao do Py`efeito.
Art. 3Q - A atualiza¢ao dos valores fixados nos arts.
1Q e 2Q deste Decreto, sera feita na mesma epoca e no mesmo indice
que for fixado para os servidores pdblicos municipais.
Art. 4Q - Este Decreto Legislativo entrara em vigor
na data de sua publica¢ao, produzindo efeitos a partir de lQ
de janeiro de 1997.
Sala das Sess6es ~Vereador Lincoln Rodrigues Costa~,
da Camara Municipal de Uba, aos 16 de dezembro de 1996.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA: