norma nº 3217/2003

LEI N.º 3.217, DE 31 DE MARÇO DE 2003 
Autoriza a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao orçamento de 
2003 do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$22.000,00 (vinte e dois mil 
reais), destinados a atender ao repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência 
Social e necessária contrapartida do Município às seguintes entidades sediadas em Ubá: 
 I – Centro Educacional Jean Piaget; 
 II – Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ubari; 
 III – Irmandade Nossa Senhora da Saúde. 
 Art. 2o
 Os recursos para atender à abertura dos créditos de que trata o artigo anterior 
são os mencionados no Art. 43, § 1o
, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 31 de março de 2003. 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá