norma nº 3218/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2003: Ano do Centenário de Nascimento do compositor Ary Barroso 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.218, DE 31 DE MARÇO DE 2003 
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento 
municipal de 2003. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento 
municipal de 2003, no limite de 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para 
atender ao que segue: 
 I – Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado pela Lei Municipal 3.214, de 30 
de dezembro de 2002, no valor de R$1.500.000,00; 
 II – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, criado 
pela Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002, no valor de R$100.000,00. 
 Art. 2o
 Os recursos para atender à abertura dos créditos adicionais autorizados por 
esta Lei são os mencionados no Art. 43, § 1o
, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964. 
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 31 de março de 2003. 
 ANTONIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá